(DOC. VP 164.9852.3001.1400)

TJSP. Recurso. Agravo Interno. ICMS. Crédito de precatório. Alimentar. Compensação. Negado seguimento. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestante infundada a irresignação da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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