(DOC. VP 210.8080.4346.6394)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial interposto está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com o objetivo de reformar decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Registro, desde logo, que assiste razão à parte recorrente. III - O STJ, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.110.511/SP/S

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