(DOC. VP 166.4412.5000.3000)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. A análise do questionamento sobre a redução da pena pretendida pelo Agravante somente

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