(DOC. VP 135.7562.7008.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A despeito de a impetração atacar, em tese, a decisão indeferitória do Processo Administrativo, avulta da exordial a pretensão de, efetivamente, ver-se declarado nulo o ato de exoneração do impetrante. 3. A expressão «pedido de reconsideração», constante da Súmula 43/STF, deve ser interpretada

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