(DOC. VP 181.6274.0000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Suposta divergência com jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Possibilidade de recurso dirigido a esta corte superior. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f», da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2 - No sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalid

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