(DOC. VP 193.8082.8001.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Indenização pela posse do terreno. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada pela parte agravante em face da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Tenda dos Milagres, sob o fundamento de que o bem descrito na inicial fora declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com objetivo de realização das obras para a implantação do Arco Metropolitando do Rio de Jane

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