(DOC. VP 150.2031.7004.3900)
STJ. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Orientação dominante pela observância do CP, art. 33. Súmula 83/STJ. Pedido de desprovimento do agravo em recurso especial da defesa. Falta de interesse. Situação mais benéfica que adveio da concessão da ordem de ofício. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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