(DOC. VP 220.5271.2904.6999)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de espaço em aeroporto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrênc

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