(DOC. VP 146.1801.7000.2200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia sobre o parcelamento do débito tributário. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

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