(DOC. VP 210.6091.0912.5566)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores, fundada na abusividade da cobrança de taxa SATI. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - À luz da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) é a data do efetivo pagamento. Precedentes. Ante o ent

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