(DOC. VP 250.4290.6600.0752)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus conversão de prisão em flagrante em preventiva. Ex officio ilegalidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mas habeas corpus concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote