(DOC. VP 201.6514.3000.0000)

STJ. Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual (ausência de similitude fática - Questão de Or

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