(DOC. VP 221.2140.8512.8537)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Pedido analisado em outro writ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 654.429/SP/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). 2 - Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivament

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