(DOC. VP 190.1601.1007.6600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior,é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus 2 - A decisão agravada merece ser mantida, pois, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246 RG/SP, sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda q

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