(DOC. VP 211.0664.3000.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não cabimento do incidente.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Nacional Nacional de Uniformização que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao incidente lá manejado. II - O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: a) divergência en

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