(DOC. VP 343.9118.4585.3513)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA FECHADA COM CADEADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

servidão de passagem constitui direito real sobre coisa alheia, quando um imóvel (dominante) objetiva uma comunicação mais fácil e próxima por meio de passagem existente sobre outro imóvel (serviente). II - Evidenciada a existência de servidão de passagem aparente e demonstrados os requisitos estabelecidos no CPC, art. 561, a procedência do pedido de manutenção da posse configura medida necessária e justificável. III - Negado provimento ao recurso.

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