(DOC. VP 210.8061.0379.4286)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, ao dispor que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2 - Na presente demanda, a Turma Nacional de Uniformização, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de uniformiza�

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