(DOC. VP 182.6311.5000.0300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP, CP). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nega seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. 2. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem

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