(DOC. VP 211.7444.3003.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração do HC 566.758/SP/STJ. Pleito de aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Matéria não debatida pelas instâncias de origem. Supressão de instâncias. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O pleito de revogação da prisão preventiva foi devidamente analisado no Habeas Corpus 566.758/SP/STJ, tratando-se o presente writ de mera reiteração do remédio constitucional

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