(DOC. VP 250.4290.6930.8708)

STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados". 2 - No entanto, nem o acórdão impugnado nem os paradigmas decidiram a controvérsia sob o prisma da aplicação do CTN, art. 165, razão pela qual não há como sustentar suposto dissídio na interpretação da Lei entre Turmas Recursais de diferen

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