(DOC. VP 427.7388.3264.4589)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial 1.495.144/RS/STJ, no qual o STJ decidiu que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - PV», ao tempo em que modulou os efeitos a fim de que o precedente passasse a ser aplicado somente aos

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