(DOC. VP 210.7010.9101.2621)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Em primeiro lugar, não é cumprido o requisito legal de comprovação de contrariedade a jurisprudência dominante, já que é apontado apenas um paradigma, o que, por si só, já acarreta o indeferimento, de plano, do pedido; e b) Além disso, o acórdão paradigma indicado em nenhum momento assenta a tese, contrária à da TNU, de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento profissional por analogia. O que é assen

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