(DOC. VP 211.2131.2319.7391)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alteração do regime prisional. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar Aresp anteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC 484.200/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) 2 - A alteração do regime prisional trata de mera reiteração de pedido já submetido

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