(DOC. VP 176.8582.9002.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Insuficiência de defensores públicos. Nomeação pelo juízo. Honorários de advogado. Ônus do estado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de honorários, ajuizada pela parte agravada contra o Estado de Pernambuco, em face da nomeação do autor para atuar como defensor dativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote