(DOC. VP 166.3222.9000.0600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na petição recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de decisão da turma nacional sobre questão de direito material em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência inadmitido. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. Na presente demanda, a Turma Nacional, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não admitiu o incidente de uniformização, razão pela qual não proferiu juízo acerca da questão de direito material suscitada. Dessa forma, ausentes os pressupostos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º,

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