(DOC. VP 231.2131.2604.3615)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para «determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o montante decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário judicialmente reconhecido e

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