(DOC. VP 200.8345.1000.6100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Prescrição da pretensão punitiva do estado. Transcurso do prazo somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Enunciado que apenas reflete entendimento já dominante nesta corte. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

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