(DOC. VP 240.5080.2968.1203)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão mantida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Prova da insuficência de recursos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, pres

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