(DOC. VP 202.4914.8003.2100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Alegação de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada. Magistrado. Pedido de concessão de férias, sem necessidade do transcurso do período aquisitivo, para a primeira fruição. Lei complementar 35/1979, art. 66, § 1º (loman). Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990, art. 77, § 1º. Precedentes do STJ.

«1 - O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2 - «Esta Corte, ao proceder à interpretação do CPC/1973, art. 557, firmou o entendimento de que, já tendo sido julgada a matéria, pelo STJ, em inumeros precedentes, é atribuída ao Relator a aprecia

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