(DOC. VP 231.2180.6598.4530)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Juntada do contrato após a expedição do precatório. Impossibilidade. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante firmando no âmbito desta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, «a apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais» (STJ, REsp. 1.796.951/SP/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Ness

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