Jurisprudência sobre
defesa escrita

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051/SP. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Sexta Turma, no julgamento do HC 598.051/SP, e seguido por esta Quinta Turma, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais «o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado". Além disso, toda a diligência deverá ser gravada em vídeo. ... (Continua)

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202 - STF. Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do CPP, art. 514. É dizer: verificada a inobservância do CPP, art. 514 na fase do CPP, art. 499 (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (três) anos de reclusão. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Dosimetria das sanções. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a oportunidade de juntar defesa prévia, contestação (com documentos novos) e defesa escrita posterior, mas todas não afastaram a fragilidade da alegação do recorrente. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre esses pontos, tendo se limitado a reiterar o cerceamento de defesa, razão pela qual incide, na espécie a Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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204 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST. INAPTIDÃO DA PROVA PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1.

Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que a Autora invoca como prova nova consiste em contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações firmado entre as partes da ação trabalhista, o qual demonstraria inexistir relação empregatícia entre eles. 3. Embora cronologicamente velha a prova indicada na petição inicial da ação rescisória, o citado contrato, por si só, não asseguraria pronunciamento favorável à Autora. Afinal, no curso da ação trabalhista primitiva, a reclamada, ora Autora, não apresentou defesa escrita no prazo assinalado pelo Juízo prolator da sentença rescindenda, tendo sido, por conseguinte, declarada a sua revelia e confissão quanto à matéria de fato na decisão que se pretende desconstituir. Ora, ainda que fosse adotada a tese autoral de que o aludido documento não estava em sua posse à época em que tramitou o feito primitivo, não há como concluir que tal circunstância influenciou o resultado do julgamento rescindendo, uma vez que ela foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática. Dito de outro modo, mesmo que, hipoteticamente, detivesse a Autora o documento em questão durante o curso do processo originário, tal circunstância não seria capaz de afastar as conclusões declinadas na decisão rescindenda em virtude da apresentação intempestiva de defesa. Destarte, não comprovada a aptidão do documento novo para, isoladamente, alterar a conclusão da decisão rescindenda, deve ser indeferida a pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Procedimento administrativo que respeitou os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante regularmente notificado da instauração do PAD, assim como para acompanhar todos os atos e diligências praticados, manifestando-se em todas as fases processuais, apresentando defesa escrita e alegações finais. Ausência de nulidade. É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade da sanção imposta e se o PAD observou o Princípio do Devido Processo Legal. Competência do Comandante-Geral da PMERJ para aplicação da sanção, nos termos do art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Comandante-Geral que decidiu pela exclusão, ex officio, do autor dos quadros da Corporação, a bem da disciplina, nos termos do art. 13, IV, «a, do Decreto Estadual 2.155/1978 c/c art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do Conselho de Disciplina que tem caráter meramente opinativo, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 2.155/1978, não vinculando a autoridade competente para aplicação da punição, que decide de acordo com sua convicção. Recorrente submetido à junta médica que concluiu que ele estava apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Doenças que acometem o apelante que não podem ser atribuídas ao exercício da função, sendo certo que tais comorbidades não afetam a capacidade cognitiva do recorrente. Magistrado que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. Inteligência do CPC, art. 371. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que a competência constitucional prevista no art. 125, parágrafo 4º - compete à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças - não veda eventual perda da graduação por meio de processo administrativo disciplinar. Aplicação da Súmula 673/STF. Legalidade do ato impugnado. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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206 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta escrita à acusação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não caracterização. Circunstâncias judiciais negativas culpabilidade e circunstâncias do crime). Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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207 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prova escrita. Súmula 247/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal de juros. Ausência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Mora caracterizada.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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209 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... (Continua)

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210 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. PROVIMENTO. À luz do CPC, art. 485, § 4º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Já o parágrafo único do CLT, art. 847, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. A propósito, o caput da Lei 11.419/2006, art. 10, relativo à instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o caput do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida acerca da automaticidade do procedimento de juntada da peça de defesa. Não bastasse, o § 3º, incluído ao CLT, art. 841, por intermédio da Lei 13.467/2017 é expresso ao determinar que «oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação . De acordo com a legislação aplicável à matéria, tem-se, portanto, que a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da reclamante, embora a reclamada tivesse protocolado a contestação eletrônica por meio do PJe. A Corte considerou que, como a parte autora ainda não havia tomado conhecimento da defesa apresentada, visto que esta só é recebida pelo Juízo de primeiro grau após a tentativa de conciliação, não se aplicaria o disposto no CLT, art. 841, § 3º. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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211 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do INSS. Pad. Concessão irregular de benefícios previdenciários (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil, administrativo e eleitoral. Interesse recursal. Subsistência. Infrações político-Administrativas praticadas por prefeitos. Processo de cassação instaurado por câmara municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, I. Denúncia escrita. Necessidade. Impossibilidade de substituição da peça acusatória por relatório de comissão parlamentar de inquérito (cpi). Vereador denunciante impedido de votar no juízo de recebimento da denúncia. Recurso especial provido.

I - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não implica carência superveniente do interesse processual de demanda na qual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto subsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela Câmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade descrita no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I. c... (Continua)

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213 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

comparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas. Convencimento motivado do magistrado. Regularidade. Ação monitória. Prestação de serviços. Início de prova escrita. Ausência. Improcedência do pedido. Agravo interno desprovido.

1 - Não se observa ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, quanto o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IN 40/2016 DESTA CORTE.

Nos termos do Art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. No caso dos autos, o Tribunal Regional não analisou os temas « Danos morais - enriquecimento ilícito « e « quantum indenizatório e, dessa decisão, a parte não interpôs embargos de declaração, restando preclusa. REVELIA. CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do CLT, art. 844, o não comparecimento injustificado do preposto da ré em audiência inaugural ou a não apresentação da defesa, implica o reconhecimento da revelia, com aplicação ficta quanto à matéria fática. No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi proposta em desfavor da primeira ré «ATENTO BRASIL S/A e da segunda ré «TELEFONICA BRASIL S/A. A primeira empresa não apresentou defesa escrita e sequer utilizou dos vinte minutos legais para defesa oral. Nesse contexto, não há como ser reconhecida qualquer restrição injusta ao direito de defesa da ré. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Em que pese os argumentos da ré quanto à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, tem-se que o acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao decidir fundamentando que « cabia à reclamada, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desvencilhou, visto que, além de não ter apresentado os cartões de ponto, a reclamada também não apresentou qualquer outra prova robusta, capaz de albergar sua tese de defesa, circunstância que lhe transfere o ônus da prova quanto à real jornada cumprida, consoante entendimento traçado no, I, da Súmula 338 do C. TST .. Ressalte-se que para se chegar à conclusão diversa da decisão e, por consequência, aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a sua valoração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da previsão contida na Súmula 126 do C. TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. No caso dos autos, a ré não indica violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, deixando de atender as exigências do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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216 - STF. Inquérito. Denúncia. Corrupção passiva majorada, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (CP, CP, art. 317, § 1º, art. 333, § 1º, ambose Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Disponibilização tardia de áudios e vídeos dos depoimentos de colaboradores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fase inicial eminentemente postulatória. Conteúdo dos relatos, ademais, acessível na forma escrita. Ausência de prejuízo. Oferecimento de denúncia anteriormente ao encerramento do inquérito policial. Procedimento prescindível. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da exordial acusatória. Descrição satisfatória dos atos supostamente ilícitos. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Fragilidade dos indícios apresentados à deflagração da persecutio criminis in judictio. Ausência de justa causa configurada. Denúncia rejeitada.

«1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. ... (Continua)

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217 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Multa administrativa. Valor. Revisão. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a proporcionalidade da pena aplicada. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Procedimento administrativo. Nulidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO HORAS. EXTRAPOLAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a inobservância do limite diário estabelecido em norma coletiva para os turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, invalida o pactuado. Inteligência da Súmula 423/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do turno ininterrupto de revezamento de oito horas diárias, ajustado por negociação coletiva, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, além da oitava hora diária. 4. Logo, a Corte Regional adotou entendimento que se harmoniza com o entendimento desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 90/TST, II. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 90/TST, II, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere. 2. O Tribunal Regional, após percuciente análise do conjunto fático probatório, entendeu que, embora o autor reconheça que a ré está situada em local de fácil acesso, inexiste transporte público compatível com o início e término da jornada, e que havia o fornecimento de transporte pelo empregado. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. 4. É de se notar, por outro lado, que o Tribunal Regional registrou expressamente que « não verifico que as normas coletivas da categoria afastem o direito às horas in itinere tal como constou na defesa escrita apresentada pela reclamada . 5. A controvérsia, tal como analisada pela Corte Regional, encontra-se circunscrita à interpretação de norma coletiva, somente questionável mediante a apresentação de tese oposta específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta corte, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na instauração do Processo Administrativo Disciplinar 08650.019981/2019-34, pela Portaria 580/2019/CG, de 10 de dezembro de 2019, pela prática das condutas previstas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Denegou-se a segurança. ... (Continua)

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220 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pacientes presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Ausência de desídia do Juízo a quo ou paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Autoridade apontada como coatora que já providenciou a reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, assim como recebeu a inicial acusatória, com determinação de citação e intimação dos acusados, ora pacientes, para oferecimento da defesa escrita, de modo que resta superada a alegação de excesso de prazo arguida na impetração. Melhor sorte não assiste razão em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para assegurar a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal. Denúncia que narra a prisão em flagrante dos pacientes em poder de 29 g (vinte e nove gramas) de substância amarela empedrada, «crack, distribuídos em 96 (noventa e seis) unidades de embalagens plásticas incolores, fechadas por nó; 73g (setenta e três gramas) de pó branco amarelado, distribuídos em 126 (cento e vinte e seis) sacos plásticos providos de etiquetas com as principais inscrições: «FABULOSO, 517g (quinhentos e dezessete gramas) de erva seca acondicionados em 254 (duzentos e cinquenta e quatro) tabletes envolvidos por plástico transparente com as principais inscrições: «CDD/AP/CV/A BRABA"; 9,6g (nove gramas e seis decigramas) de haxixe, acondicionados em sacos plásticos providos de etiquetas com as principais inscrições: «CDD/AP/CV/PAC, circunstância essa que impõem maior cautela. Precedente do STJ. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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221 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado, juntamente com 24 corréus, por suposta prática do crime previsto no art. 2º c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Denúncia recebida e prisão preventiva decretada em 15/02/2022. Mandado de prisão não cumprido. Alegação de nulidade da decisão que decretou a revelia do Paciente. Não acolhimento. O Paciente, ingressou voluntariamente no feito, através de advogado constituído, e foi dado por citado, com abertura de prazo para apresentação da defesa escrita. Ele participou ativamente do processo, pois constituiu não um, mas diversos advogados na ação penal, como se vê de todas as procurações por ele assinadas no curso do processo originário, demonstrando ter plena ciência do desenrolar da ação penal e, mesmo assim, exerceu seu direito de não comparecer em juízo para seu interrogatório e, acertadamente, teve sua revelia decretada. Não se verifica, na hipótese, a demonstração de efetivo prejuízo que justifique a anulação da decisão atacada e dos demais atos processuais já realizados. Precedentes do STJ. Pedido de revogação da prisão preventiva que não se acolhe. Os fundamentos relativos à necessidade da prisão cautelar do Paciente foram minuciosamente analisados em duas oportunidades nos autos do Habeas Corpus 0086995-11.2023.8.19.0000 e 0003287-63.2023.8.19.0000, e nas sessões de julgamento realizadas em 09/03/2023 e 30/01/2024, os Desembargadores que compõem esta Câmara Criminal, por unanimidade, denegaram a ordem. Depois dos referidos julgamentos não sobreveio qualquer fato novo que justificasse a concessão da liberdade do Paciente, sendo certo que os requisitos da prisão preventiva mostram-se inalterados. A ação penal originária fundou-se em investigação feita pela 65ª Delegacia de Polícia Judiciária, com o intuito de apurar a atuação de grupo criminoso dedicado à comercialização de veículos produtos de crimes no município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro. A prisão preventiva foi decretada em 15/02/2022 e o Paciente permanece foragido até a presente data, demonstrando ser necessária a manutenção do decreto prisional, neste momento, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A Magistrada cumpriu o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, em decisão proferida no dia 15/02/2024, ocasião em que manteve a custódia cautelar do paciente e corréus. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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222 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Falta de apreciação das teses elencadas na defesa preliminar, não havendo nem mesmo um argumento para afastá-las, nada sendo decidido quanto ao pedido de realização de perícia. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de anular o despacho que deu prosseguimento à ação penal após a resposta à acusação, devendo outro ser proferido com análise das teses defensivas e apreciação da necessidade ou não de realização da perícia pleiteada na resposta escrita do paciente, reinquirindo-se as testemunhas que eventualmente já tenham sido ouvidas.

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223 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Ilegitimidade passiva do endossante. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação ao endossante e parcialmente procedente em relação ao emitente. Cerceamento de defesa não configurado. Protesto genérico pela dilação probatória. Declaração cambiária escrita. Desnecessidade de produção de outras provas. Assinatura lançada no verso, sem acréscimo distintivo. Endosso translativo. Títulos não apresentados a pagamento dentro do prazo previsto em lei. Perda do direito creditício contra o coobrigado. Arts. 33 e 47, II, da Lei do Cheque. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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224 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Entendimento anterior no sentido de que o referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório. Circunstância em que há necessidade de adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor, havendo entendimento, ademais, do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor em conta corrente. Recurso dos réus providos, não provido ao recurso do autor.

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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DÍVIDA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DÉBITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória e procedente a Ação Monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 40.280,22, atualizado e acrescido de juros e encargos moratórios. ... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Juntada do contrato e extrato da conta vinculada.  Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Lançamento dos valores comprovados nos extratos bancários. Exegese do CPC, art. 373, II. Prova escrita da dívida devidamente produzida. Inteligência do CPC, art. 700. Prescrição. Inocorrência. Renovações automáticas de acordo com disposição contratual. Avalistas que aceitaram ser devedores solidários da empresa devedora principal, nos termos ali convencionados, estando sujeitos às cláusulas e condições pactuadas no contrato. Ausente vício na manifestação da vontade. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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227 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de contradição e omissão. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Complementação do julgado.

«1. Como tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente por sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Organização criminosa. Suspeição declarada pelo juízo de 1º grau. Nulidade dos atos anteriores. Impossibilidade. Causa superveniente. Modificação deste entendimento. Necessidade de incursão fático-probatória. Inviabilidade no recurso ordinário. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Necessidade para proteger a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Requisitos configurados. Prisão necessária. Recurso desprovido.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, a suspeição por causa superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa em nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. ... (Continua)

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229 - TJSP. Mandado de Segurança recebido como Habeas Corpus. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Decisão que considerou prejudicado o pedido. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar indeferida.

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230 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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231 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c. Súmula 523/STF.

«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet, em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no Lei 10.409/2002, art. 38, «caput, que preconiza a obrigatoriedade de citação do acusado para apresentação de resposta escrita antes de ser recebida a denúncia, impondo o dever de nomear-se defensor dativo se referida peça não for apresentada. Trata-se, conforme reforça o bem lançado parecer, de regra processual de aplicação obrigatória, cuja inobservância importa em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, maculando o feito de nulidade absoluta, nos termos do CPP, art. 564, III, «c. Neste aspecto, oportuna a transcrição do entendimento do ilustre prof. paranaense Isaac Sabbá Guimarães, em obra que traz elucidativas considerações acerca da nova legislação sobre tóxicos: «A resposta escrita, como deixa bem claro o legislador, em várias partes deste artigo, faz parte da defesa técnica. Portanto, em primeiro lugar, deverá ser produzida por advogado constituído. Se não houver qualquer manifestação dentro do decêndio legal, o juiz nomeará defensor concedendo-lhe igual prazo, de 10 dias, e a vista dos autos para produzir resposta. Nada obsta, no entanto, que o juiz prontamente nomeie defensor àquele que se declarar carecedor de recursos financeiro para contratação de advogado. Em segundo lugar, parece-nos fora de questão a possibilidade de renunciar-se esta etapa procedimental, mesmo que pela omissão do acusado. Além de que, a falta da nomeação de advogado, para dar início à defesa técnica, implicará nulidade absoluta (CPP, art. 564, III, «c), entendimento, aliás, consolidado pela Súmula 523/STF. (autor citado, Tóxicos: Comentários, Jurisprudência e Prática à Luz da Lei 10.409/2002 - Curitiba - Juruá - 2002 - p. 217.) ... (Des. Tibagy Salles).... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Ação anulatória. Violação do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Vistoria do imóvel. Ausência de prévia comunicação escrita ao proprietário. Irregularidade formal. Nulidade caracterizada. Existência de efetivo prejuízo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As Cortes superiores têm entendido que a notificação prévia no procedimento de desapropriação por interesse social, exigida pela Lei 8.629/1993 (art. 2º, § 2º), é formalidade essencial, configurando, a sua ausência, ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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233 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Não regressão de regime. Outras nulidades. Supressão de instância. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média. Provas nos autos suficientes. Depoimento dos agentes e justificativa do executado não aceita. Recurso improvido.

1 - [...] o entendimento desta corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 709.273, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 15/3/2022, DJE de 21/3/2022.) ... (Continua)

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235 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Abandono de cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Inocorrência. Animus abandonandi configurado. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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236 - STJ. Empresarial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, com pedido de apuração de haveres e indenização. (1), (3) e (5) sociedade não personificada. Comprovação de existência. Meios de prova. Rejeitada a limitação de cabimento exclusivo de evidências escritas. Precedentes. (2) cerceamento de defesa. Afronta ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Obrigatoriedade de juntada de prova escrita da existência de sociedade mercantil. Tese que não teria suscitada pelos recorridos, mas serviu de fundamento para o aresto recorrido rejeitar a pretensão dos recorrentes. Ausência de exame da matéria pelo tribunal. Prequestionamento. Não configurado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. (4) enriquecimento sem causa pelos recorridos decorrente da restrição probatória. Tribunal catarine nse que considerou prejudicada a pretensão. Reforma do acórdão recorrido quanto ao emprego exclusivo de prova documental. Afastamento da prejudicialidade por decorrência lógica. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - A comprovação da existência da sociedade em comum não se limita ao exame de evidências escritas, sendo permitidos todos os meios de prova admitidos em direito, conforme já decidido por esta Corte Superior.... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Devido processo legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Ausência de intimação quanto ao início da investigação preliminar. Fase inquisitiva. Prova de várias tentativas de localizar o acusado. Ausência de obrigatoriedade de intimação do relatório final da comissão processante ou do parecer da agu. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto contra ato atribuído ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que, por meio da Portaria 176/2021, DJU de 18/5/2021 (doc. fls. 1.593-1.594), aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, por infringir o disposto na Lei 8.112/1990, art. 116, I, II, III e X, Lei 8.112/1990, art. 117, XVIII, e Lei 8.112/1990, art. 139, ao violar, respectivamente, os deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho e incorrer em inassiduidade habitual. Isso à vista do que consta do Processo Administrativo 08620.002816/2019-09 e pelos fundamentos de fato e de direitos apresentados MJSP/CGU/AGU e Parecer 00183/2021/CONJUR. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a legalidade dos atos atribuídos à conduta do impetrante. Segurança denegada.

«1. A Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a servidores da Administração Pública Federal. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TJSP. Comissão. Corretagem. Comprador de bem imóvel que se compromete, por cláusula escrita, a pagar comissão pela intermediação do negócio. Ocorrência de desistência da aquisição do imóvel, pela inadimplência do comprador. Existência de cláusula explícita, impondo aos adquirentes, o ônus do pagamento da comissão, mesmo em caso de desistência. Clareza do que foi ajustado, sendo o adquirente pessoa capaz de compreender o termos do ajustado. Dispensa de outras provas que somente poderiam retardar o julgamento do caso concreto, em desfavor da Justiça. Suficiência do conjunto probatório dos autos para o discernimento do magistrado. Cerceamento de defesa não ocorrido. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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240 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de lesão corporal, praticado no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que suscita preliminares de nulidade, 1) por incompetência da Justiça itinerante, para processar demandas criminais que não sejam da competência do Juizado Especial Criminal; 2) por ofensa aos princípios do defensor natural e do promotor natural; 3) nulidade da audiência realizada, por violação ao CPP, art. 206, «uma vez não feito o alerta verbal as testemunhas/informantes do direito de não produzirem prova contra a ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado"; 4) nulidade decorrente da réplica concedida ao MP, após a apresentação de defesa prévia. No mérito, requer a absolvição, por suposta fragilidade probatória, enaltecendo a reconciliação dos envolvidos e a ausência de interesse da vítima na punição do autor dos fatos, ou a absolvição por atipicidade, invocando o princípio da insignificância. Primeira prefacial rejeitada. Resolução do Órgão Especial do TJRJ 10, de 2004, que conferiu à Justiça Itinerante a competência de juizados especiais cíveis e criminais. Advento da Lei estadual 5.337/08, que atribuiu competência aos Juizados Adjuntos Criminais para julgar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação sistemática das normas vigentes que permite concluir que, sendo a Justiça Itinerante, em sua modalidade criminal, um Juizado Especial Adjunto Criminal, a partir de 2008, passou a ser competente, também, para apreciar e julgar as causas criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Primeira preliminar rejeitada, prejudicando a segunda arguição de nulidade por ofensa aos princípios do promotor e defensor natural. Terceira preliminar rejeitada. Defesa do Recorrente que se insurge contra nulidade supostamente ocorrida durante a instrução, apenas em razões de apelação. Olhar contemplativo da Defesa que, inerte, não pode suscitar a nulidade, em razão da sua própria letargia processual, pois, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão (STJ). Da mesma forma, inexiste razão para declarar a nulidade da abertura de vista ofertada ao MP, após a defesa escrita preliminar, «uma vez que a manifestação do Ministério Público não lhe trouxe qualquer prejuízo (STJ). Apelante que não evidenciou o concreto prejuízo gerado a partir das práticas impugnadas (CPP, art. 563), sendo ônus que lhes tocava (CPP, art. 156), ciente de que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Recorrente agrediu fisicamente a Vítima, sua esposa, desferindo-lhe socos, arranhões, cabeçada na testa, além de ter tentado torcer o seu braço. Instrução reveladora de que a vítima e o réu discutiram e, em determinado momento, ele iniciou as agressões. Policiais acionados para comparecer ao local onde estaria ocorrendo violência doméstica contra mulher e, ao chegarem, visualizaram o réu alterado e a vítima com sinais de agressão e mancando, oportunidade em que ela confirmou ter sido agredida pelo acusado. Apelante que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ), cuja perícia atestou a presença de «equimose violácea, localizada em região do braço direito; tumefação localizada em região frontal, decorrentes das agressões relatadas. Diversamente do que alega a defesa, «a reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 da Súmula desta Corte Superior (STJ). Tese de atipicidade material da conduta que não merece prosperar, à luz do entendimento pacífico do STJ, no sentido de ser «inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula 589). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínio, regime aberto e sursis. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

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241 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... 4. Ainda que se considere válida, por inerente às limitações do processo judicial, a obtenção de prestações jurisdicionais contraditórias em casos idênticos, é nula a decisão do Tribunal local. É que, a toda evidência, a sujeição de preso provisório ou de condenado ao RDD é sanção disciplinar - como deixa claro o próprio LEP, art. 53, V - e, assim, sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos imputados ao custodiado. ... (Continua)

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242 - STJ. 7processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Delito grave.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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243 - TJPE. Matéria constitucional, administrativa, e processual. Conselho de justificação. Indignidade para com o oficialato e perda do posto militar. Preliminar de inobservância do julgador natural. Alteração dos membros da CPdpm prevista em lei. Rejeição. Preliminar de sobrestamento do feito. Ação penal em andamento. Denúncia inexistente. Ausência de processo criminal. Preliminar não acolhida. Mérito. Constituição irregular de empresa em nome de terceiros. Vantagem indevida mediante falsificação de documentos e emissão de cheques sem fundos. Conduta incompatível com a ética e o pundonor militar. Perda da patente e do posto. Decisão unânime.

«1. A criação e composição das Comissões Permanentes de Disciplina da Corregedoria Geral de Defesa Social do Estado estão regulamentadas na Lei11.929/2001, que estabelece no § 2º do art. 7º que os presidentes, membros e secretários terão mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período. Sendo medida prevista em lei e válida para todos os procedimentos administrativos, trata-se de garantia ao princípio do julgador imparcial e de instrumentalização de outros importantes direitos constitucionais, a exemplo da celeridade no julgamento. ... (Continua)

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244 - TJRJ. HABEAS CORPUS art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMEN-TO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. MÍNIMO LAS-TRO PROBATÓRIO. APONTAMENTO PARA AUTO-RIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACU-SAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CON-DUTA. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CON-FRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprova-das, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexis-tência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime ínsito no CP, art. 171, caput - obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, no importe de R$ 23.607,46 (vinte três mil, seiscentos e sete reais e quarenta e seis centavos), mediante ardil, consubstan-cia-se no fato deste agir com evidente má-fé, assegurando a qualidade do serviço e do material, mas entregando de qualidade inferior -, cabendo ressaltar que a denúncia está em-basada nos autos do inquérito policial, no qual fo-ram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade aliado à referência ao contrato de empreitada formulado entre as partes, recibos de pagamento efetuados pelo suposto lesado e Laudo de Exame em Local de Vistoria¿ descrevendo as condi-ções da obra -, os quais apontam a presença de indícios da autoria e da materialidade delitivas, não mere-cendo procedência a assertiva defensiva de ausência de justa causa a inviabilizar a deflagração da ação penal. E o articulado pelo impetrante consistente em: (i) Anexou-se à defesa escrita e-mails comprovando as tratativas realizadas entre as partes visando formulação de acordo que desse fim à contenda, o que, a nosso sentir, afasta a tese acusatória de incidência no tipo penal de estelionato, diante da caracterização de desacordo co-mercial, a ser dirimido em eventual ação na esfera cível; (ii) o fato trata-do nos autos trata-se de um indiferente penal, por cingir-se em desacordo comercial, de modo que a pretensão punitiva estatal carece de justa cau-sa, circunstância a impor a absolvição sumária do Paciente por atipi-cidade da conduta, nos termos do art. 397, III do CPP, tese aventada pela defesa e não acolhida pela autoridade coatora, razão pela que se veicula a presente súplica, afim de se dar o trancamento da ação penal - confunde-se com o meritum cause da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus, a autori-zar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus. Por fim, verifica-se que o feito prin-cipal aguarda a intimação do lesado nos novos ende-reços encontrados, consoante postulado pelo Par-quet. ... (Continua)

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245 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Agente administrativo do INSS. Prática de conduta contrária ao interesse público. Auditoria preliminar. Indícios de autenticidade dos fatos narrados. Desnecessidade de intimação para defesa. Hipótese de demissão. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Desídia administrativa. Motivação expressa. Nulidades do procedimento administrativo disciplinar- pad. Não configuradas. Conduta que se amolda na hipótese de demissão. Possibilidade de dissentir do relatório desde que a conclusão seja motivada, o que ocorreu no caso dos autos. Discricionariedade administrativa. Inexistente. Inversão dos atos procedimentais. Não comprovado o prejuízo. Portaria instauradora do procedimento baseada em processo em que constam a descrição e qualificação dos fatos. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Ausência de comprovação. Negativa de vigência ao Lei 8.112/1990, art. 165, § 2º. Considerados o comportamento e a prática reiterada. Direito líquido e certo não configurado.

«– A auditoria preliminar realizada visou averiguar indícios de autenticidade dos fatos narrados em denúncia, não havendo falar em necessidade de intimação do investigado para apresentação de defesa. ... (Continua)

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246 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUE - PROVA ESCRITA - TÍTULO APRESENTADO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada nos autos, deve ser condenado ao pagamento do débito representado pelo título emitido. A condenação nas penalidades por litigância de má-fé exige conduta dolosa da parte que se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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248 - TJSP. Civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré.

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249 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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250 - TJSP. Habeas corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inconformismo em face do indeferimento dos pedidos probatórios em sede de resposta à acusação. Alegação de constrangimento ilegal consistente em cerceamento do direito de defesa. Liminar deferida para determinar a suspensão do andamento do processo até o julgamento do writ.

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