Jurisprudência sobre
defesa escrita
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101 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão a comprovação de ocorrência de quitação de saldo devedor em aberto, por prova documental. Descabimento. Hipótese em que inexistente princípio de prova escrita. Preliminar rejeitada.
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente e à luz da jurisprudência deste Sodalício, entendeu que a não realização do Procedimento Administrativo Disciplinar não gera nulidade à apuração da prática de falta grave, tampouco a ausência de defesa técnica, quando o Apenado, no processo administrativo, foi acompanhado por Assessor Jurídico do órgão e ouvido pela Autoridade, tendo, ainda, apresentado defesa escrita, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Substituição de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de intimação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese.... ()
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104 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença rejeitadas à unanimidade. Mérito. CPC/1973, art. 1.102-A. Prova escrita. Inexistência de irregularidade. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Início de prova escrita. Não configuração. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de cobrança interposta objetivando a restituição de valores objeto de contrato de mútuo.... ()
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106 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEFESA POR ESCRITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO. 3. INCONFORMISMO NÃO ARGÜIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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108 - STF. Inquérito. Questão de ordem. Denúncia. Acusados representados por advogados distintos. Prazo para resposta escrita. CPC, art. 191. CPC. Princípio da ampla defesa. Direitos indisponíveis. Precedente. Não acolhimento da questão de ordem.
«1. O prazo processual para a defesa preliminar, nas hipóteses dos delitos imputados aos agentes políticos, assume notável relevância sob a ótica da garantia processual, porquanto pode conduzir à improcedência da acusação initio litis (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal). ... ()
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109 - TJSP. Multa condominial. Notificação. Ausência. Convenção condominial que dispõe sobre advertência escrita prévia. Condômino que não foi pessoal e formalmente cientificado das acusações e infrações, documentos ou prazo de defesa. Nulidade da pena imposta. Sentença reformada. Recurso provido.
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão do ato administrativo que resultou na demissão do impetrante, bem como a sua reintegração, ainda que provisória, de seu cargo e respectivas funções públicas. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Resposta à acusação. Princípio da especialidade. Possibilidade da perda de mandato. Matéria estranha ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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112 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. INDEVIDOS ABASTECIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMBUSTÍVEL DA PREFEITURA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES EM GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
- Na espécie, a Comissão Permanente de Processos Disciplinares em Geral apurou fatos envolvendo o recorrente no que tange aos indevidos abastecimentos com a utilização do Cartão Combustível da Prefeitura de Cruz Alta.... ()
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113 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Substituição por registro de nota de culpa. Nomeação dos membros da comissão e substituição. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Precedentes. Formação por três membros desde a sua instauração. Conduta descrita na Portaria inaugural que se amolda ao descrito no, XLviii do Lei 4.878/1965, art. 43. Descrição e enquadramento legal. Obrigatoriedade. Somente após a fase instrutória. Defesa dos fatos e não da capitulação legal. Comunicação dos atos. Obediência aos arts. 26, § 2º, e 41 da Lei 9.784/99. Designação de defensor dativo. Notificação do acusado para todos os atos que se seguiram. Procurador constituído. Defesa apresentada. Princípio do pas de nullité sans grief. Bis in idem na aplicação da pena. Inexistência. Segurança denegada.
«- Não há máculas no ato de nomeação da comissão processante, pois realizado por autoridade competente, consoante o entendimento firmado nesta Corte de que detém competência o Superintendente Regional da Polícia Federal para designar os membros de Comissão Permanente de Disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. Do mesmo modo, não há razões para justificar a incompetência daquela autoridade no tocante à substituição dos membros daquela comissão. ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.
«I- A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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115 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Precedentes do STJ. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - Inexiste nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções. Precedentes.... ()
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116 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atraso de magistrado. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor público. Retirada do recinto. Ato realizado com 50 minutos de atraso. Designação de advogado ad hoc. Acusada intimada. Não comparecimento. Nulidade do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
Não se aplica o CDC (CDC) a contratos de abertura de crédito destinados ao fomento de atividade empresarial, quando não demonstrada a vulnerabilidade do devedor, afastando-se a inversão do ônus da prova. A Cédula de Crédito Bancário é representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. A planilha de demonstrativo de débito e os extratos bancários apresentados são suficientes para embasar a ação monitória, conforme a exigência da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º.... ()
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118 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Embargos rejeitados sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Instrução do feito com prova escrita de dívida líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegações finais. Apresentação na forma escrita (CPP, art. 403, § 3º). Faculdade do magistrado. Indeferimento. Recusa da defesa em apresentar na forma oral. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Duplicatas sem aceite, protestadas e desacompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (CPC, art. 130, de 1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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121 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão por 90 (noventa) dias. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Fundamentação adequada. Segurança denegada.
«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria que aplicou ao servidor a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, publicada em 28.7.2004. ... ()
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122 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.
Teses jurídicas fixadas: 5.1 É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.
5.2 O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no CPP, art. 396-A configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico da Receita Federal porque apurado, em processo administrativo disciplinar (PAD), que ele inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito. ... ()
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124 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSA SETE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS.
1. O processo administrativo disciplinar caracteriza-se como o meio pelo qual a Administração Pública aplica sanções disciplinares aos servidores públicos, garantido o devido processo legal. Nos termos do art. 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Controle de juridicidade qualificado para o controle do processo administrativo disciplinar, submetendo a administração ao conjunto de regras e princípios constitucionais. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Suspeição da comissão processante. Não ocorrência. Portaria de instauração. Alegação de ausência de descrição detalhada dos fatos. Aprofundamento de fatos conexos. Possibilidade. Alegada ausência de prova da conduta irregular. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta disciplinar grave. Pena de demissão. Mitigação da sanção prevista em lei. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O servidor público tem direito subjetivo de, no âmbito de um PAD, ser processado mediante uma comissão imparcial e isenta, que não pode ser considerada impedida e nem suspeita. Porém, nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou de suspeição dos membros da comissão foi evidenciada no caso dos autos. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Servidor público. Engenheiro da funasa. Processo disciplinar. Demissão em razão da apuração de irregularidades ocorridas na coordenação regional da funasa no estado do pará (corpa). Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O impetrante foi demitido do cargo de engenheiro do quadro de servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em razão da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 25100.000422/00 de que praticou as condutas descritas nos arts. 117, XV, e 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/1990. ... ()
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127 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória relativa a contrato verbal de prestação de serviços. Início de prova escrita que pudesse ser corroborada pela prova testemunhal requerida. Ausência. Ônus probatório do qual o autor não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Recebimento da denúncia. Prisão preventiva decretada desde 30/6/2015. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Redesignação da audiência para 25/5/2017. Demora da defesa para apresentar resposta escrita após a citação. Retardamento no ato processual por contribuição da própria defesa.
«1. O paciente está preso preventivamente desde junho/2015. A audiência de instrução e julgamento foi agora, em petição datada de 12/12/2016, redesignada para junho/2017, o que até poderia ser considerado como uma data longínqua. No entanto, analisando as informações prestadas pelo Tribunal local, pode-se ver, de fato, que após a citação do paciente, em julho/2015, a resposta da defesa foi apresentada apenas no final de outubro/2015, além de constar nos autos que o seu advogado foi intimado por duas vezes. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - CONDICIONAMENTO DO CONHECIMENTO À INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR.
Aalegação de excesso ou de encargos indevidos em embargos à monitória somente pode ser conhecida se for apresentado com os embargos à monitória a indicação do valor que a parte entende devido, bem como o demonstrativo do débito a sustentar tal alegação. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 387/STF. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA. AUSÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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131 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Alegações de nulidade no processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Excesso de prazo. Ausência de mácula. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Provas de respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa. Insuficiência de provas pré-constituídas. Falta de juntada do feito disciplinar. Impossibilidade de avaliar parte das alegações. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado em prol da anulação da portaria de demissão do impetrante do cargo de agente administrativo, sob a alegação de diversas máculas formais no processo administrativo disciplinar, quais sejam: prescrição da pretensão punitiva e o cerceamento de defesa, consubstanciado em diversos argumentos. ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.
Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que ateste a origem e evolução do débito. Colacionados aos autos os contratos de investimento, corroborados por conversas de aplicativo de mensagens e comprovantes de pagamento, resta comprovada a existência da relação jurídica e do crédito em favor da parte autora. Demonstrada a adimplência da parte autora em relação as suas obrigações e inadimplência dos réus em efetuar o pagamento dos retornos prometidos, a procedência do pleito monitório é medida impositiva.... ()
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134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa perpetrada em face de Síndica. Existência de comprovação de ofensa veiculada de forma escrita. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Testemunhos unânimes para a configuração do dano moral havido. Tese incabível. «Bis in idem não caracterizado. Condenação única que possui natureza dúplice. Recurso desprovido.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 217-A, caput (por diversas vezes) n/f do CP, art. 71, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Preliminar que merece ser rechaçada. Ausência de nulidade do processo por ausência de citação. O acusado, ciente da existência da ação penal movida contra si, compareceu espontaneamente à Defensoria Pública para apresentar sua defesa escrita. O acusado exerceu plenamente seu direito de defesa, durante todo o curso do processo, não havendo qualquer prejuízo capaz de gerar a nulidade do feito. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Depoimentos seguros e coesos da criança-vítima, de sua avó e da genitora. A materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável estão sobejamente comprovadas pelo farto e consistente conjunto probatório. O recorrente praticou com sua enteada atos libidinosos diversos da conjunção canal, consistentes em carícias e sexo oral, bem como tentativas de introduzir seu pênis no ânus e na vagina da vítima. Os fatos foram noticiados na Delegacia de Polícia em 02/09/2017 pela genitora da criança, quando a vítima tinha 08 (oito) anos de idade. Nesta data, a avó da criança presenciou o réu com as calças abaixadas, junto de sua neta. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Infração ao código de defesa do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pena de multa. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão do valor da multa. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.
«1 - A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... ()
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137 - TJSP. Embargos do devedor. Nota promissória. Preenchimento posterior da data de vencimento. Possibilidade. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Má-fé no preenchimento. Não comprovação. Execução proposta dentro do prazo de prescrição trienal. Agiotagem. Inexistência de prova escrita. Parcial pagamento. Ônus probatório que competia à defesa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Requisitos. Contrato de cartão de crédito empresarial. Não apresentação dos documentos comprobatórios dos débitos realizados. Eventual carência de ação. Adequação da tutela monitória. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Prova escrita. Discussão irrelevante. Cognição plena. Admissibilidade. Recurso improvido.
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139 - TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO ALTERNATIVO EMERGENCIAL. CPC, art. 335. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Como consignado na decisão ora agravada, no recurso de revista da Reclamada não se observou o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a reforma pretendida, dada a transcrição de pequeno trecho do acórdão regional no qual não se abordam todos os fundamentos adotados pelo TRT quanto à arguição de nulidade da decisão de origem por cerceamento de defesa. II. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a Reclamada, pois, além de as nulidades processuais terem de ser arguidas na primeira oportunidade em que a Parte tem de falar nos autos, o que, consoante pontuou o TRT, não foi observado no caso em análise, a atrair os termos do CLT, art. 795, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. III. No caso, consoante se extrai do acórdão regional, o Magistrado de primeiro grau determinou a citação da Reclamada para apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, adotando o procedimento previsto no CPC, art. 335, conforme autorização expressa contida no art. 10 do Ato Conjunto TRT6 - GP - GVP - CRT 05/2022, vigente à época, sendo que, apesar de regularmente citada, a Reclamada não apresentou defesa escrita no prazo concedido, o que ensejou a declaração de revelia, com a aplicação das penalidade decorrentes, oportunidade em que o Juiz de origem declarou também encerrada a fase de instrução probatória. IV. Ora, apesar de os CLT, art. 846 e CLT art. 847 estabelecerem que a defesa será apresentada em audiência, a pandemia da COVID-19 revela a inadequação da adoção de tal rito processual, sobretudo porque a presença obrigatoriamente física das partes não se compatibiliza com o cenário excepcional vivenciado, no qual a contaminação se dava em larga escala, exsurgindo a incompatibilidade com as normas sanitárias restritivas adotadas pelo Poder Público. Nesse contexto, foi editado, pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Ato 11/2020, considerando « a necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia decorrente do COVID-19, de modo a minimizar seus impactos «, no qual se proibiu expressamente, durante a vigência do regime de trabalho diferenciado, a designação de atos presenciais, facultando-se aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no CPC, art. 335 quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. V. Logo, além dos obstáculos acima delineados (arts. 896, § 1º-A, I, da CLT e 795 da CLT), não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tal como pontuou o TRT no acórdão regional recorrido, reputando-se plenamente válida a adoção, no presente caso, do rito excepcional previsto no CPC, art. 355, em conformidade com o Ato 11/2020 do CGJT. No mesmo sentido, citam-se precedentes do TST. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 161. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. ... ()
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141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSORCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$126.804,29, além de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em sede de embargos de declaração, excluiu-se um dos réus do polo passivo por ilegitimidade passiva e foi determinado o pagamento de honorários advocatícios, pela parte autora, no valor de R$2.000,00, em favor do patrono deste réu. ... ()
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142 - STJ. Tóxicos. Hermenêutica. Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002. Revogação parcial da Lei 6.368/76. Ausência de defesa prévia escrita. Nulidade relativa. Considerações sobre o tema. Lei 10.409/2002, art. 38. Lei 6.368/76, arts. 12, 13, 14, 15, 16 e 17. CPP, art. 563.
«... Consoante entendimento firmado pela Colenda 5ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC 26.900/SP, em 12/08/2003, «a parte de direito material, concernente à tipificação dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 10.409/2002, foi vetada. No entanto, as normas processuais especiais dispostas na referida lei, passaram a vigorar. Tem-se, portanto, que a Lei 6.368/1976 foi apenas revogada parcialmente, ou seja, derrogada.
Preleciona, nesse sentido, Damásio Evangelista de Jesus, «in verbis:
«As disposições do Capítulo V da Lei 10.409/2002 (arts. 37 a 45), que disciplinam a instrução criminal, revogaram parcialmente a mesma parte processual da Lei 6.368/1976 cujos institutos não foram disciplinados pela lei nova, p. ex.: art. 35). De modo que o rito processual da ação penal por crimes de tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12, 13 e 14), hoje, é o da lei nova; tratando-se, entretanto, dos crimes descritos nos arts. 15, 16 e 17 da Lei 6.368/76, de menor potencial ofensivo por força da Lei 10.259/2001, incide a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95, alterada pela Lei 10.259/2001 («in Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 18ª edição, p. 815).
Sendo assim, a instrução criminal dos crimes previstos na Lei Anti-Tóxicos de 1976 passou a ser regulada pela novel legislação especial, em vigência, restando consagrado o princípio do garantismo penal, ao instituir a resposta escrita à acusação, antes do recebimento da denúncia.
Todavia, entendeu-se igualmente que a falta de ensejo ao acusado, pelo julgador, de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, constitui-se em nulidade relativa e, para ser declarada, deve ser acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, a teor do disposto no CPP, art. 563. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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143 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/05/2021. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1 - A impetrante foi demitida do cargo de Agente de Portaria do Ministério da Saúde por inassiduidade habitual. ... ()
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145 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .
1. A Corte regional manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, na ocasião da audiência inaugural, sem anuência da parte contrária. 2. O CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. O CLT, art. 841, § 3º, também incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que «Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação". 3. Analisando a legislação aplicável à matéria, conclui-se que a possibilidade de desistência da ação, sem a necessidade de consentimento da parte contrária, encerra-se com a apresentação da contestação, ainda que apresentada de forma eletrônica. Julgados. 4. Portanto, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, sem anuência da parte contrária, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 841, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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146 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA.
Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 847, a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Por sua vez, o art. 841, § 3º dispõe expressamente que «Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Nesse cenário, pela clara dicção legal, após a inserção da contestação eletrônica no sistema, a parte só poderá desistir da ação com a anuência da parte contrária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA.
O CPC, art. 700, estabelece que para o ajuizamento de ação monitória basta prova escrita sem eficácia de título executivo. A nota promissória sem indicação do local e pagamento e/ou da pessoa a quem ele deve ser feito se mostra documento hábil a instruir a ação monitória, apta a ensejar a constituição de título executivo judicial. Idoneidade dos documentos não elidida pela parte requerida. ... ()
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148 - STJ. Homicídio qualificado tentado e quadrilha. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade de absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita. Desnecessidade de motivação extensa sobre as teses suscitadas na defesa preliminar. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. No procedimento do Tribunal do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o Juízo singular pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso seja uma das hipóteses previstas no artigo 395 da Lei Adjetiva, quais sejam, inépcia da exordial, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e falta de justa causa para o seu exercício, ou recebê-la, nos termos do CPP, artigo 406 - Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. ... ()
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149 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrarrazões pelo Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade por ausência de nomeação de defensor dativo para apresentação de resposta à acusação escrita e colidência de defesas. Supressão de instância. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Submissão do réu a julgamento. Excesso de prazo. Inexistência. Demora imputável à defesa. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. Desnecessária a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Pronunciamento jurisdicional adequado. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda movida pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra ex-professora relativa ao custeio de Doutorado no exterior. Vencida a licença, a ex-servidora não retornou às atividades, razão pela qual se cobra o montante de R$ 139.465,08, em 01/10/2003, acrescidos de juros e correção monetária. ... ()
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