(DOC. VP 250.3180.5233.6182)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Substituição de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de intimação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese. 2 - No caso, a matéria arguida pelo agravante foi rechaçada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade de conhecimento do writ, sob o fundamento de que a questão deveria ser suscitada em sede de apelação criminal. 3 - Incabível o habeas corpus quando o tema não foi apreciado pela instância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote