(DOC. VP 901.2669.1070.6368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. INDEVIDOS ABASTECIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMBUSTÍVEL DA PREFEITURA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES EM GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.

- Na espécie, a Comissão Permanente de Processos Disciplinares em Geral apurou fatos envolvendo o recorrente no que tange aos indevidos abastecimentos com a utilização do Cartão Combustível da Prefeitura de Cruz Alta. - Quanto ao processo administrativo, percebe-se que houve notificação de todos os atos, com a respectiva intimação do recorrente para fins de apresentação de defesa escrita, não havendo falar em ilegalidade na esfera administrativa. - E, da análise dos autos, denota

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