CPP - Código de Processo Penal, art. 218

TJDF Reclamação. Condução coercitiva de testemunha. Início às 6 horas da manhã. Existência de outras medidas menos gravosas. Desarrazoabilidade. Improcedência. CPP, art. 218. Mais detalhes

TRF3 Processo penal. Mandado de segurança. Ausência de testemunha. Motivo justificado. Inaplicabilidade de multa. CPP, art. 218. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não comparecimento das testemunhas de defesa à audiência. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido. Ex officio. Mais detalhes

TJSC Correição parcial. Indeferimento da oitiva de testemunha ausente que, todavia, foi devidamente intimada. Defesa que manifestou a imprescindibilidade desta prova. Negativa que não restou amparada em elementos concretos aptos a evidenciar a irrelevância, impertinência ou eventual intento procrastinatório. Inteligência do CPP, art. 218. Necessidade de condução coercitiva com a designação de nova data de audiência. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Reabertura da instrução processual e cassação da decisão que indeferiu a prova oral. Oportunização de reinterrogatório. Reclamação provida. Mais detalhes

TJRS Apelação crime. Desobediência. CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Sentença condenatória reformada. Mais detalhes