(DOC. VP 241.1131.2155.8422)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Precedentes do STJ. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - Inexiste nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções. Precedentes. II - A Quinta Turma deste Tribunal possui entendimento no sentid

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