(DOC. VP 222.5055.6494.7037)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 217-A, caput (por diversas vezes) n/f do CP, art. 71, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Preliminar que merece ser rechaçada. Ausência de nulidade do processo por ausência de citação. O acusado, ciente da existência da ação penal movida contra si, compareceu espontaneamente à Defensoria Pública para apresentar sua defesa escrita. O acusado exerceu pl

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