(DOC. VP 210.8170.4627.2503)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - A bem da CF/88, art. 93, IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle

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