Jurisprudência sobre
defesa escrita
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351 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - FRAUDE PROCESSUAL - OMISSÃO DE SOCORRO - FALSO TESTEMUNHO - CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATÉRIAS PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS - ART. 78, I, CPP - PERÍCIA NO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.
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352 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRAZO PARA PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. PAGAMENTO DEVIDO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA MEDIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 31º DIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. FATURAS PAGAS COM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA. PRECEDENTES DO STJ.
- Não se pode confundir hipótese de ausência de fundamentação, que acarreta a nulidade da decisão, com fundamentação concisa, que não macula a sentença, sendo essa a hipótese dos autos. ... ()
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353 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cujo pedido foi julgado improcedente. Apelação da Autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que, instada a se manifestar em provas, requereu a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar as alegações no que concerne à existência da união estável, que foi deferida pelo MM. Juízo a quo, facultando-se a vinda de depoimentos escritos com firma reconhecida, tendo sido determinada, ainda, a apresentação do rol de testemunhas, qualificação e telefone para intimação eletrônica. Apelante que juntou as declarações escritas das testemunhas, bem como os dados para intimação, tendo o MM. Juiz a quo recebido as declarações, deixando de designar audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva. Cerceamento de defesa não verificado. As testemunhas arroladas pela Apelante prestaram esclarecimentos por escrito que foram considerados na análise das provas pelo sentenciante, não sendo razoável presumir que sua oitiva em audiência conteria informações diversas. Provas documental e testemunhal, esta produzida em declarações escritas, que embora demonstrem a existência de relacionamento entre as partes, não evidenciam a alegada união estável. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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354 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Indeferimento de prova oral, documental superveniente e depoimento pessoal da parte autora. Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. ... ()
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355 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRONÚNCIA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que manteve o réu como incurso no art. 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o CP, art. 14, II. O réu, após consumo de cocaína, teria desferido disparos de arma de fogo no interior de uma residência, alvejando a vítima e gerando risco a outros presentes. A defesa pleiteia a despronúncia por insuficiência probatória, a desclassificação do delito para crime diverso do doloso contra a vida, o afastamento da qualificadora e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()
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356 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa e da ausência de animus necandi. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido
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357 - TJSP. Habeas Corpus. Calúnia, injúria e difamação. Alegada imunidade em relação aos delitos de injúria e difamação no exercício profissional. Alegação de que o paciente não teria cometido o crime de calúnia. Ausência de fundamentação para o recebimento da queixa crime. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Ilicitude probatória. Liminar indeferida.
1. Impossibilidade de revolvimento do material probatório em sede restrita de habeas corpus. O rito célere do habeas corpus não comporta análise do conjunto probatório, sobretudo quando o enfrentamento das questões suscitadas exige aprofundado e criterioso exame dos elementos de prova. 2. Imunidade profissional em relação aos delitos de injúria e difamação que não ostenta caráter absoluto estando restrita ao exercício da advocacia. Informações até o momento colhidas que apontam para a ausência de relação entre os supostos delitos e a atividade profissional. Inexistência de quadro manifesto e inequívoco de ilegalidade. Necessidade de incursão probatória incompatível com habeas corpus. 3. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada inexistência do dolo específico de ofender a honra do querelante. Questão que toca o revolvimento das provas que ainda se encontra pendente de enfrentamento pelo juízo de conhecimento. 4. Decisão de recebimento da queixa crime carente de suficiente fundamentação. Princípio da instrumentalidade das formas. Defesa que, em sede de alegações finais, reiterou as alegações e os pedidos apresentados quando da resposta escrita. Matérias que, obrigatoriamente, serão enfrentadas pela autoridade judiciária de primeiro grau. Prejuízo não revelado. 5. Ausência de intimação para apresentação da defesa e exceção da verdade. Querelado que, atuando em causa própria, apresentou espontaneamente defesa preliminar. Inexistência de prejuízo. 6. Ausência de intimação pessoal do querelado para a audiência de instrução. Querelado que, autuando em causa própria foi devidamente intimado pela imprensa oficial. Inexistência de prejuízo. 7. Ilicitude probatória. Uso de provas obtidas em inquérito no qual o querelante figurava como testemunha. Ausência de informações de que o inquérito policial estivesse acobertado pelo sigilo. Querelante que, na condição de testemunha nos autos do inquérito policial, por certo, tomou conhecimento dos fatos que estavam sendo apurados. Uso de provas que não afastou a possibilidade de exercício do contraditório pelo ora paciente. 8. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. Recurso em sentido estrito da defesa. Pronúncia por homicídio qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedidos de absolvição sumária, despronúncia, desclassificação e afastamento das qualificadoras. 1. Inviável o acolhimento dos pedidos defensivos. A prova traz indícios de que o réu, agindo com animus necandi, atacou a vítima com reiterados golpes de faca, estocando-a em regiões vitais. 2. Qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima mantidas. Recurso não provido
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359 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Procedimento comum. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, não configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita, quando, oportunizada a produção probatória, a parte não apresenta nenhum documento.... ()
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361 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido
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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fatos que basearam a condenação devidamente descritos na denúncia. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentada. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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363 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria do crime descrito na denúncia - Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Controvérsia acerca da respectiva caracterização - Questão que haverá de ser decidida pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Locação. Ação de consignação de chaves de imóvel com pedido de rescisão de locação comercial. Benfeitorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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365 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXAME DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade do homicídio qualificado e a presença de indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a absolvição sumária com base na alegação de legítima defesa.... ()
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366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.
«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o ... ()
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367 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus depoimento especial de criança ou adolescente. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O depoimento especial consiste em procedimento com regras específicas previstas na Lei 13.431/2017 para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência perante a autoridade policial ou judiciária. Tal medida visa efetivar o princípio constitucional da proteção integral, evitando a revitimização, e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma mitigada.... ()
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368 - STF. «Habeas corpus. Defesa prévia não oferecida pelo defensor constituído. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395 e CPP, art. 647.
«A ausência de defesa prévia pelo defensor constituído - que foi pessoalmente notificado a oferecê-la - não constitui, só por si, causa ensejadora de qualquer nulidade processual. Respeita-se o princípio constitucional do direito de defesa quando se enseja ao réu, permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos, criados pelo Estado, que possam afetar a cláusula inscrita na Carta Política, assecuratória do contraditório e de todos os meios e conseqüências derivados do postulado do due process of law. (HC 67.923-4/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/90).... ()
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369 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Confissão de autoria em interrogatório. Procedimento sem auxílio de defesa técnica. Descabimento. Condenação com base no interrogatório. Nulidade configurada. Defesa, ademais, não intimada para eventual impugnação ao decreto condenatório. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Anulação do feito desde o interrogatório. Necessidade. Contagem do prazo prescricional desde o recebimento da denúncia. Ação prescrita. Punibilidade extinta.
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370 - STF. Sessão de julgamento. Sustentação oral da acusação divergente do parecer escrito. Ratificação pelo Ministério Público. Ampla defesa. Violação ausência.
«A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.... ()
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371 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. ... ()
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372 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Contraditório e ampla defesa largamente observados. Ausência de prejuízo à defesa. Decisório de origem bem fundamentado, nos exatos limites do necessário à decisão de pronúncia (art. 413, §1º, do CPP). Nulidades inocorrentes. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Legítima defesa. Impossibilidade de reconhecimento, a esta altura. Prova até aqui fraca para tanto. Possibilidade futura eventual de, em Tribunal Popular, buscar impor e provar sua tese, não nesse momento, sem prova inconcussa da situação. Prisão preventiva que deve ser mantida. Recurso improvido
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373 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. . Descabimento. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa.
«A realidade fática descrita no acórdão recorrido não autoriza concluir pela existência de cerceamento de defesa.... ()
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374 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio. A Defesa sustenta a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa, afirmando ausência de controvérsia relevante sobre a excludente. A pronúncia foi mantida na origem e o parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso.... ()
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375 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura Pública de Confissão, Composição e Assunção de Dívida, com Constituição de Garantia Hipotecária e Fidejussória. Defesa dos executados por contestação (CPC, art. 301). Não recebimento, com ordem de penhora do imóvel hipotecado. Pretendida aceitação dessa defesa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação a estes princípios constitucionais, por ter-se possibilitado a defesa dos executados. Utilização da via imprópria, caracterizando erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade. Questões alegadas, ademais, não versando sobre matéria de ordem pública. Prosseguimento da execução cabível. Recurso improvido.
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376 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I, ambos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes.... ()
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377 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi ou da legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal ou reconhecimento da excludente de ilicitude incabíveis. Embate de versões que deve ser dirimida em Plenário. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura. Correção da prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Resolução 75/2009 do conselho nacional de justiça. Motivação do ato administrativo. Ausência de violação dos princípios que regem a administração pública e ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório do certame. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 2/1/2024 objetivando a anulação das provas de sentença cível e criminal realizadas, para que sejam elaboradas novas provas de sentença com critérios de avaliação predefinidos ou, alternativamente, que seja atribuída a pontuação respectiva dos itens aos quais alega haver generalidade nos critérios de correção. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... ()
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379 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS PELA PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO IMPROVIDO
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380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Defesa técnica. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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381 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido
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382 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Convênio com instituto de defesa do direito de defesa. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. ... ()
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383 - STJ. Prova. Requerimento na fase das alegações escritas. Indeferimento, pela simples circunstância da mesma estar residindo no exterior. Instrução criminal. Princípio da ampla defesa. Violação. CPC/1973, art. 395.
«Em sede de processo penal, as provas requeridas na fase das alegações escritas (CPP, art. 395), desde que admitidas em direito e pertinentes à materialidade e à autoria do fato criminoso, não podem ser indeferidas pelo Juiz, sob pena de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Demora da defesa para interpor recurso em sentido estrito. Retardamento da marcha processual por contribuição da própria defesa.
«1. O paciente está preso preventivamente desde 12/5/2014 e, na data de 8/3/2016, foi proferida sentença de pronúncia contra o paciente. Conforme o enunciado da Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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385 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ao revel, que recebe o processo no estado em que se encontrar quando da sua intervenção, é lícito produzir provas. Art. 346, par. ún. do CPC. Hipótese de requerimento oportuno de prova oral pertinente, diante das circunstâncias do caso. Verossímil a tese de ter o autor assumido a obrigação de pagar os alugueis por conta de seus filhos, menores, lá também residirem. Inexistência de acordo escrito. Irrelevância. Possível obrigação dotada de tônus alimentar, portanto irrepetível. Dilação probatória admitida. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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386 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ocorrência - Apelo da operadora de saúde visando a realização de perícia médica para apuração da situação descrita na inicial - Necessidade de diagnóstico preciso sobre a doença da apelada (endometriose) e suas consequências na realização da cirurgia a que se submeteu - Aplicação do I, do CPC, art. 355 - Preliminar acolhida. ... ()
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387 - 2TACSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Falta de impugnação específica na defesa da ré/apelada. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.
«Se a defesa da ré limitou-se à negar a existência da relação locatícia, não impugnando os valores cobrados a título de alugueres, estes devem ser tidos como corretos - Juros de mora não devem ultrapassar os legais ante a inexistência de contrato escrito prevendo outro índice.... ()
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388 - TJRS. Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... ()
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389 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.
«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa. Superveniência do julgamento do recurso pela corte estadual. Pedido prejudicado.
1 - No que tange à aventada demora no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que, em sessão realizada em 25-3-2010, o referido inconformismo foi julgado pela Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual lhe deu parcial provimento tão somente para reduzir a reprimenda do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.... ()
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391 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO TENTADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESACOLHIDA. QUALIFICADORS. MANTIDAS. PRONÚNCIA MANTIDA.
Vigora nessa fase o princípio do in dubio pro societate, em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes acerca da autoria ou da presença de animus necandi (que é a intenção de matar, elemento subjetivo dos delitos contra a vida), conforme entendimento pacificado em todas as instâncias da jurisprudência pátria. ... ()
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392 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação monitória ajuizada pela apelada, fundada em contrato de crédito, com inadimplência reconhecida desde a primeira parcela. Sentença rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial em favor da credora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a petição inicial preenche os requisitos legais ou é inepta; (ii) verificar se a relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC; (iii) analisar a suficiência das provas apresentadas pela parte credora para constituição do título executivo. III. Razões de decidir 3. A inicial cumpre os requisitos do CPC, art. 319, com pedido claro e causa de pedir especificada. Não há prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada. 4. A relação jurídica não é de consumo, pois o crédito concedido destinou-se à atividade comercial da recorrente, caracterizando-se como insumo. 5. O contrato firmado entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e extratos, constitui prova escrita suficiente à ação monitória (CPC, art. 700). 6. Não houve impugnação específica quanto ao «quantum debeatur, em desatenção ao CPC, art. 702, § 2º, tornando improcedentes as alegações de abusividade genérica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial. 2. Não se aplica o CDC quando o crédito se destina ao fomento da atividade comercial do contratante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 355, I, 700 e 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa preliminar. Apreciação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que «a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. (RHC 43.884/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... ()
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394 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Pedido de expedição de Ofício para comprovar valor da mensalidade no ano de 2019. Desnecessidade. Cobrança prescrita. Decisão preservada. ... ()
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395 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
-Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. ... ()
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396 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
A revogação da suspensão condicional do processo, quando há descumprimento das condições impostas, exige a prévia intimação do réu ou de seu defensor para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no devido processo legal. A ausência de intimação prévia para que a Defesa se manifestasse sobre o descumprimento das condições impostas configura nulidade processual, em conformidade com a jurisprudência pacífica da Turma Recursal Criminal. A revogação sem essa intimação fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível para a validade do ato processual. ... ()
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397 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.
«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 07/07v. ... ()
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398 - TJSP. JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.
Remessa ao Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Remessa ao Conselho de Sentença. Só diante de um juízo de certeza sobre a excludente seria possível afirmá-la já nesta fase. Pendente dúvida, os jurados deliberarão, valendo mesmo raciocínio em relação às qualificadoras. Prisão preventiva. Emprego da técnica per relationem. Possibilidade. Aliás, adequadamente fundamentada a custódia. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... ()
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399 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Prova documental juntada aos autos que é suficiente para convicção do juízo - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Preliminar rejeitada. ... ()
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400 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo.... ()
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