(DOC. VP 242.3800.3353.9668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio. A Defesa sustenta a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa, afirmando ausência de controvérsia relevante sobre a excludente. A pronúncia foi mantida na origem e o parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se h�

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