(DOC. VP 649.1562.8909.7346) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXAME DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia que reconheceu a materialidade do homicídio qualificado e a presença de indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a absolvição sumária com base na alegação de legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: a) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu;

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