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451 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA.
A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova.... ()
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452 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, DESQUALIFIÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL.
1. Vigora nessa fase o princípio do in dubio pro societate, em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a análise mais aprofundada do quadro probatório. ... ()
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453 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORA. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelas defesas dos recorrentes contra a decisão que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminarmente, alegam nulidade da decisão por excesso de linguagem. No mérito, postulam a absolvição sumária de um dos recorrentes sob o argumento de legítima defesa, a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação para crime diverso e o afastamento da qualificadora. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva decretada por decisão monocrática em recurso em sentido estrito. Não exaurimento do julgamento perante tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto preventivo em relação à paciente simone. Cerceamento de defesa. Prisão decretada com base em provas juntadas após apresentação de contrarrazões. Ausência de abertura de vistas para a defesa. Nulidade constatada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Hipótese na qual a prisão foi decretada monocraticamente pelo Desembargador Relator nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Publico, sendo que tal decisão não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo. Assim, diante do não exaurimento da questão perante aquela Corte, vislumbra-se supressão de instância no caso. ... ()
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455 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado. No primeiro julgamento do recurso, houve a declaração de nulidade da pronúncia por falta de fundamentação quanto às qualificadoras, sendo proferida nova decisão, agora submetida à análise. A Defesa sustenta a tese de legítima defesa, pleiteia a desclassificação para delito diverso e questiona a incidência das qualificadoras.... ()
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456 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE EXCLUIU UMA DAS QUALIFICADORAS. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA FASE DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER PRESERVADAS.
I. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HIPÓTESE EM QUE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA ULTRAPASSAR A FASE DE PRONÚNCIA, EM QUE ANALISADA A VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A FIM DE SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ... ()
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457 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. LEGÍTIMA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade da decisão por excesso de linguagem e alegação de violação à imparcialidade do juízo. No mérito, pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva.... ()
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458 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO .
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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459 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio por motivo fútil. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. A alegada legítima defesa, articulada pela ré, não restou devidamente demonstrada. Materialidade do crime. Comprovação. Indícios da autoria. Suficiência. A justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Matéria preclusa. Indeferimento do aditamento da denúncia. Promotor de Justiça oficiante que deveria ter interposto recurso em sentido estrito e não, simplesmente, reiterar o pedido de aditamento em sede de alegações finais. Não conhecimento da matéria preclusa. Reconhecimento da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento. Não há porque falar-se que a vítima, em meio ao acirrado desentendimento, tenha sido colhida de surpresa, impossibilitada sua defesa. Afastada parcialmente a matéria prejudicial suscitada pela Defesa, conheceram em parte do recurso ministerial e negaram provimento aos recursos.
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460 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
I. Caso em exame:... ()
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461 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa em virtude de indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos formulado pela defesa. Omissão do juízo a quo. Anulação da decisão de pronúncia. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«1. O recorrente, desde a apresentação da defesa preliminar, formulou pedido de reprodução simulada da cena do crime, destacando, inclusive, em seus pedidos. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda de direitos sucessórios. Cobrança de diferenças. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente, no recurso especial, não ataca o fundamento de que a prova de ajuste verbal seria inócua, tendo em vista a exigência de escritura pública para que haja pactuação sobre o direito à sucessão aberta ou ao quinhão. Nesse sentido, incide a Súmula 283/STF a respeito do tópico: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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463 - STF. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Interrogatório realizado no mesmo dia da citação. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Réu que foi assistido durante toda a instrução criminal, apresentando defesa prévia, pedido de diligências complementares e alegações finais. Ordem denegada.
«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563 e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, relativa ou absoluta, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). Precedentes. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não incidência. Típica relação comercial de insumo. REDUÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA. Autora alega ter requerido, por intermédio de ligação telefônica, a redução de fornecimento de energia contratado, de 250 kW para 100 kW por mês, em decorrência da diminuição de sua produção. Comprovou com número de protocolo. Resolução ANEEL 1.000/21 que não exige pedido por escrito. Descumprimento, pela ré, do prazo de 90 dias para efetuar a redução. Faturas emitidas em valores superiores ao devido. Necessidade de desconto, em cada fatura, do valor cobrado a maior de R$ 11.873,42, conforme estimativa da autora, não impugnada especificadamente pela ré. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. Inexistência de cobrança judicial, ou de animus maledicente da ré. Mero descontrole administrativo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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465 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A modificação do julgado recorrido, a fim de reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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467 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Teses da legítima defesa e da inexistência de «animus necandi que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido
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468 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de pronúncia, alegando omissões e contradições no exame da tese de legítima defesa e na fundamentação adotada pelo voto condutor.... ()
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469 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova emprestada – prequestionamento.
«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando o aresto paradigma não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... ()
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470 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE REJEITADA.
É importante destacar que a adoção de rito diverso daquele previsto na lei especial, no caso o comum ordinário, sem, portanto, o momento processual da defesa preliminar, previsto no rito da Lei 11.343/2006, não é suficiente para afetar o núcleo essencial do ato jurídico, uma vez que, ainda que haja diferenças procedimentais, é garantido ao réu o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista a apresentação de resposta à acusação. Assim sendo, a adoção do rito comum ordinário, que, diga-se, é mais amplo, inclusive garantindo um número maior de testemunhas, por si só não caracteriza prejuízo ao acusado, ao menos tal não foi demonstrado de forma concreta pela defesa técnica no caso penal em julgamento, incidindo ao caso o disposto no CPP, art. 563.... ()
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471 - TJSP. Prova. Testemunha. Ocultação de seu nome no rol da inicial acusatória. Testemunha protegida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos dados necessários ao exercício da ampla defesa. Registro constante de livro sob a guarda de escrivão. Possibilidade de vista ao defensor do réu. Prejuízo não verificado. Ordem não concedida.
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472 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Inconformidade da defesa. Indícios presente. Negado provimento. Decisão unânime.
«1. Cediço na jurisprudência Pátria que para que seja proferida a absolvição sumária ou a impronúncia, faz necessário inequívoca comprovação da não participação do réu no ato criminoso. ... ()
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473 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral. Inexistência. Eventuais vícios em sede de inquérito policial. Inaptidão para macular a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Ausência de ilegalidade na decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu, motivadamente, o pedido de produção de prova requerida pela defesa. Incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários ao julgamento da lide. ... ()
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475 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pleito deduzido por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Admissibilidade apenas em hipótese de atuação na estrita defesa do interesse público. Não ocorrência. Agravo regimental provido.
«1 - As pessoas jurídicas de direito privado apenas podem apresentar pedidos de suspensão de liminar quando atuam na defesa estrita do interesse público. Precedentes. ... ()
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476 - TJRS. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.
«Cumpre salientar que já houve decisão do Tribunal de Justiça, acerca da manutenção da respectiva qualificadora, por ocasião do julgamento do RSE 70 013 930 979, conforme atesta o acórdão de fls. 367/371, tratando-se, assim, de matéria já julgada, não cabendo a irresignação defensiva neste tópico. ... ()
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477 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Descaracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada.
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478 - TJPE. Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Tese que encontra divergência em alguns depoimentos. Impossibilidade de reconhecimento, na fase de pronúncia, da excludente de ilicitude suscitada pela defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Formação de quadrilha e descaminho. Cerceamento de defesa. Negativa de carga dos autos processuais. Pluralidade de réus. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 2. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de intimação da defesa. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, inciso XV, alega o recorrente que o fato de o advogado do réu ter sido impedido de fazer carga dos autos, para a apresentação de manifestação escrita, teria acarretado cerceamento de defesa. Ocorre, contudo, que o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente contido no aresto recorrido, que justificou inclusive a negativa de retirada dos autos pelo advogado de defesa, qual seja, a existência de pluralidade de réus. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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480 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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481 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado tentado, com reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio. A defesa sustenta a absolvição sumária por legítima defesa, a desclassificação para delito diverso do tribunal do júri e a nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento das formalidades do CPP, art. 226. Subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO - PRECARIEDADE DA PROVA ¿ 1-
Percebe-se pela prova produzida que, além de muito firme, detalhado e esclarecedor, o depoimento da vítima foi corroborado não só pelos depoimentos do policial civil que parou o carro quando viu a cena de agressão ocorrendo, como também pelo exame de corpo de delito, que apurou, além e lesões preexistentes, outras lesões ocorridas na data dos fatos, compatíveis com as declarações da vítima bem como com a narrativa do policial. A contrariar tais provas, temos apenas o depoimento do réu que, em juízo, por ocasião de seu interrogatório, tentou se defender dizendo que ele é que havia sido agredido pela vítima. Ocorre que seu depoimento restou isolado nos autos, sendo certo que o policial que efetuou sua prisão em flagrante, parou o carro porque viu quando o réu desferia socos e cotoveladas contra a vítima já caída no chão, indo então socorrê-la para que cessassem as agressões. Note que o policial não conhecia os envolvidos anteriormente e portanto, não teria motivo algum para sair do seu trajeto, se envolver em uma briga, indo em seguida para uma delegacia, perder seu tempo, se os fatos realmente não tivessem ocorrido e não fossem tão graves. A vítima disse de forma firme que já tinha sofrido outras agressões por parte do réu, esclarecendo que as feridas pretéritas que estão descritas no auto de exame de corpo de delito também foram produzidas por ele em outras ocasiões. Ficou claro também que a vítima se submetia a esse tipo de tratamento tendo em vista não ter condições financeiras de se manter e não ter nem para onde ir. Tanto assim que depois que estes fatos ocorreram, ela teve que dormir na rua por cinco dias e depois, conforme comprovado nos autos, foi para um abrigo de mulheres vítimas de violência doméstica. Infelizmente, casos como o dessa vítima são comuns e, tendo em vista a hipossuficiência financeira e física de mulheres como Antônia é que homens como Walter se aproveitam da fragilidade das mesmas para agredi-las, humilha-las e, às vezes, até mata-las, devendo o Estado intervir para que fatos como esse não voltem a acontecer. Note que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse desmerecer os depoimentos do policial e da vítima, motivo pelo qual os mesmos devem ser tidos como verdadeiros. O fato do exame de corpo de delito ter descrito lesões ocorridas em datas pretéritas a estes fatos, não desmerece as lesões encontradas com data compatível às agressões descritas na denúncia e tampouco o que foi dito por Antônia e pela testemunha presencial. Assim, levando-se em conta que em crimes dessa natureza a palavra da vítima deve sempre ser prestigiada, tendo Antônia apresentado versões harmoniosas e que se coadunam também com laudo de exame de corpo de delito e com os demais depoimentos relatados alhures, estando, pois, em total consonância com o restante do conjunto probatório, não há o mínimo espaço para acolhimento da tese de insuficiência probatória. Sobre o tema: ¿Este STJ firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei 11.340/06, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tal como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp. 936.222, Min. Rel. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/11/2016). 2- No tocante a dosimetria, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo eis que ficou comprovado pelos depoimentos colhidos, que a vítima foi brutalmente agredida pelo réu, com socos no rosto, em via pública e na presença de transeuntes, o que merece maior retaliação por parte do Estado pois causa ainda mais humilhação e traumas na vítima. Assim sendo, concordo não só com a fundamentação descrita na sentença como também com o quantum do aumento aplicado, estando o mesmo razoável e proporcional aos fatos, motivo pelo qual não merece retoques. 3- Finalmente, quanto às substituições requeridas pela defesa, igualmente não merecem prosperar eis que o CP, art. 44 não é aplicável tendo em vista a presença da violência, e o 77 do CP também deve ser afastado pela presença das circunstâncias desfavoráveis relatadas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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483 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE.
A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. A absolvição sumária por legítima defesa impõe a comprovação de que o recorrente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela vítima. Havendo indícios de animus necandi na conduta atribuída ao acusado, torna-se inviável o acolhimento, neste momento, do pleito de desclassificação do crime contra a vida, devendo a matéria ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... ()
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484 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESAS SEPARADAS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos por defesas separadas contra a decisão que pronunciou os recorrentes pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, além de crimes conexos. A defesa de um dos recorrentes postula a absolvição, a impronúncia por ausência de animus necandi e liame subjetivo com os demais acusados ou, subsidiariamente, a desclassificação e o afastamento das qualificadoras. A outra defesa requer a absolvição sumária de um dos recorrentes por legítima defesa e a impronúncia dos demais por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação para lesões corporais e a impronúncia dos delitos conexos. Alegam, ainda, violação ao princípio do in dubio pro reo e a inconstitucionalidade da Súmula 500/STJ, prequestionando a matéria. ... ()
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485 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pedido de apresentação de alegações finais por memoriais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oralidade. Regra. Indeferimento fundamentado. Agravo desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, «considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrito dos argumentos [...] o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.981/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/10/2016). ... ()
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488 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA QUE É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação à recorrente. ... ()
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489 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Arquivos de áudios que acabaram juntados pela defesa em alegações finais, os quais foram valorados pela decisão judicial. Não comprovação, de resto, de prejuízo. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 3. A decisão de absolvição sumária exige uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. A legítima defesa invocada não avulta como indisputável. 4. Prisão preventiva mantida Recurso desprovido
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490 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO.
I. Comprovada a existência dos fatos imputados e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Caso concreto. Existência de standard probatório que conduz à pronúncia do acusado. Indícios suficientes de autoria. Elevada probabilidade de que o réu seja autor do delito a ele imputado. Prova testemunhal produzida em juízo que ampara a pronúncia.... ()
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491 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.
«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Nesse sentido, também dispõem os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Assim, somente documentos impossíveis de juntada por ato alheio do interessado, ou aqueles que se destinem a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados é que poderão ser admitidos após a apresentação da inicial e da defesa. No entanto, não é esse o caso dos autos, Na hipótese, os documentos juntados pelo autor não se destinam a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a apresentação da defesa. Sendo assim, está preclusa de forma temporal e lógica a oportunidade para a apresentação da prova em questão. Nesse diapasão, os documentos não podem ser considerados e devem ser desentranhados dos autos.... ()
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492 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à impronúncia. Descabimento. ... ()
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493 - STJ. Apontada existência de causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa). Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada atuação do recorrente em legítima defesa é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato. ... ()
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495 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação do advogado legalmente constituído para apresentar as razões do recurso em sentido estrito. 3. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ocorrência. Prejuízo inequívoco. 4. Recurso provido para que o recorrente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas razões ao recurso em sentido estrito.
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Homologação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.
«1 - Para o reconhecimento de nulidade, com a consequente declaração de invalidade de um ato jurídico, é necessário haver prova do descumprimento de uma formalidade legal e do prejuízo suportado pela parte. ... ()
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497 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA (REAL OU PUTATIVA), AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO VERIFICADAS A TODA EVIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA.
I. MATERIALIDADE E AUTORIA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDICATIVOS DE AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA A ULTRAPASSAGEM DA FASE DE PRONÚNCIA, EM QUE ANALISADA A VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A FIM DE SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ... ()
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498 - STF. Recurso. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 600. «Habeas corpus.
«O acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito contra o não-recebimento da apelação pela Juíza de 1º Grau, se deveria ter cingido a esse julgamento que era o objeto do referido recurso, porquanto, tendo ido além para julgar, por economia processual, a própria apelação cujo seguimento fora denegado, violou o disposto no CPP, art. 600, que assegura ao apelado o direito de apresentar contra-razões à apelação.... ()
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499 - STF. Contraditório. Ampla defesa. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, LV.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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500 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude. ... ()
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