(DOC. VP 824.4970.9770.3169) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, comprovada a ocorrência do fato e havendo indícios de sua autoria, cabe o encaminhamento do caso ao tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que fará a análise do mérito e a valoração da prova. A despronúncia, assim como o reconhecimento da legítima defesa, apenas é possível no caso de prova inequívoca, o que não é o caso dos autos. No caso, o réu confirma ter desferido os g

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