(DOC. VP 103.1674.7217.8200)

STF. Recurso. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 600. «Habeas corpus».

«O acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito contra o não-recebimento da apelação pela Juíza de 1º Grau, se deveria ter cingido a esse julgamento que era o objeto do referido recurso, porquanto, tendo ido além para julgar, por economia processual, a própria apelação cujo seguimento fora denegado, violou o disposto no CPP, art. 600, que assegura ao apelado o direito de apresentar contra-razões à apelação.»

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