Jurisprudência sobre
defesa escrita
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601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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602 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Descabimento. ... ()
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603 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Preliminar de falta de fundamentação das qualificadoras. Indeferimento. Legítima defesa. Desprovimento.
«1. Ao alicerçar a decisão de manutenção da qualificadora no fato de não se ter provado, nos autos, circunstância que a afaste, a magistrada nada mais fez que evitar incorrer em excesso de linguagem e atender ao fato de que, na fase da pronúncia, somente é possível se afastar as qualificadoras quando elas se mostrarem evidentemente inadequadas. ... ()
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604 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDENTE. QUALIFICADORAS. MANTIDAS.
I. Comprovada a existência dos fatos imputados e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Caso concreto. Existência de standard probatório que conduz à pronúncia do acusado. Indícios suficientes de autoria. Elevada probabilidade de que o réu seja autor do delito a ele imputado. Prova testemunhal produzida em juízo que ampara a pronúncia.... ()
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605 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADEQUAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPROPRIEDADE.
O indeferimento fundamentado de perguntas pelo Magistrado não configura cerceamento de defesa, especialmente quando o causídico não manifesta protesto tempestivo, operando-se a preclusão temporal, e não comprova prejuízo concreto, conforme o CPP, art. 563. Não se deve acolher preliminar de nulidade do ato decisório por ausência de fundamentação quando as razões de fato e de direito foram discriminadas. Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria do acusado (art. 413, CPP), requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Não caracterizada, irrefutavelmente, a causa de justificação da legítima defesa, descabe a absolvição sumária, posto competir aos jurados o julgamento de mérito da matéria. Ausente prova inequívoca de que o réu agiu sem «animus necandi, não há falar em desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Não é possível o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa se essa circunstância secundária não for manifestamente improcedente (Súmula 64, TJMG).... ()
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606 - TJMG. Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade
«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... ()
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607 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ 1-
Conforme se depreende dos depoimentos colhidos, tanto na delegacia quanto em juízo, não há qualquer dúvida de que na data descrita na denúncia o acusado tinha consigo, em local conhecido como de ponto de venda de drogas, para fins e venda, o material entorpecente que foi arrecadado pelos policiais. A versão apresentada pelos policiais está em consonância não só com suas primeiras declarações prestadas na delegacia, mas também se coadunam entre si e com o restante da prova produzida. De outra banda, a versão do réu se mostrou totalmente ¿sem pé nem cabeça¿ e isolada nos autos, não logrando sua defesa produzir uma só prova que a comprovasse. Note que, ao contrário do alegado, não houve qualquer nulidade na apreensão da droga e na captura do réu, pois ficou claro pelos depoimentos dos policiais, que ao chegarem no local descrito na peça acusatória, que é conhecido como sendo ponto de venda de material entorpecente, avistaram três elementos, dentre eles o acusado, que, ao verificarem a chegada dos mesmos, fugiram, tendo os policiais partido em seu encalço. Ficou claro ainda que ao tentarem fugir, os elementos invadiram uma casa e nos fundos desta, Alexandre escondeu alguma coisa entre umas telhas antes de tentar pular o muro novamente. Ocorre que os policiais que estavam fazendo o cerco, viram o acusado tentando esconder algo e quando ele tentou fugir do local, lograram êxito em captura-lo, sendo que ao verificarem o que ele havia escondido, encontraram a sacola com a maconha em seu interior, tendo Alexandre confirmado nesse momento que estava vendendo o referido material por dez reais cada. Dito isso, não há que se falar em insuficiência da prova ou ilegalidade da apreensão pois, ninguém corre de policiais, simplesmente porque eles chegaram ao local, sem motivo algum, principalmente se esse local é um ponto de venda de drogas... Ademais, como visto, ao tentarem fugir, foram os meliantes, dentre eles o acusado, que invadiram uma casa, tendo os policiais apenas feito o cerco à mesma e capturado Alexandre quando este tentava se evadir. Assim, fica mantida a condenação. 2- A dosimetria foi bem aplicada, tendo a pena base sido fixada no mínimo legal e na segunda fase, corretamente aumentada em razão de uma reincidência específica, baseada em uma condenação anterior pelo crime de tráfico com sentença transitada em julgado em data anterior a estes fatos. 3-Tendo em vista a reincidência, não há que se falar em aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06 e tampouco em abrandamento de regime. 4- Considerando o quantum da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5- Qualquer pedido referente a custas deverá ser efetuado junto ao juízo da execução, que é o competente para analisa-lo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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608 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGÍTIMA DEFESA INCOMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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609 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 302, § 1º, INC. II. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROL TAXATIVO DO CPP, art. 581. SÚMULA 523 STF. NULIDADE POR PREJUÍZO DA DEFESA AO RÉU.
O rol do art. 581 do já octogenário CPP está superado, diante das inúmeras alterações procedimentais ocorridas desde então. Irresignação defensiva pelo não recebimento de nova resposta à acusação. O réu foi citado, optando por ser assistido pela Defensoria Pública, que apresentou defesa prévia, por negação geral, e arrolou testemunhas. A nova Defesa recebe o processo no estado em que se encontra, e os argumentos deduzidos são típicos de apresentação depois da instrução, de maneira que não se vislumbra qualquer prejuízo. ... ()
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610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão da tese de defesa, ante a superveniência da sentença condenatória. Insuficiência de prova para a condenação. Necessidade de dilação probatória. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - resta superada a alegação de inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente. ... ()
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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico e associação para o tráfico. Quebra de cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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613 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de substituir oitiva de testemunha por instrumento escrito, salvo mediante anuência expressa das partes. Cerceamento de defesa por violação do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.
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615 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por quatro vezes. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Reiteração. Matéria já apreciada por esta corte em sede de recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa de decisão indeferitória do pleito de liberdade provisória. Não comprovação de prejuízo. Prisão posteriormente avaliada em sede de recurso em sentido estrito. Nulidade do acórdão do rse. Impossibilidade. Pedido da defesa em outros autos para que fosse dada celeridade ao julgamento. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - Impossibilidade de análise da alegação de ilegalidade da prisão preventiva ante a ausência de seus requisitos autorizadores diante da anterior apreciação da questão por este relator nos autos do RHC Acórdão/STJ, tendo sido negados os referidos pleitos. ... ()
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616 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Denúncia inepta. Inocorrência. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Despronúncia. Inadmissibilidade. Qualificadora. Meio que dificulte a defesa da vítima. Exclusão. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Preliminar de inépcia da denúncia. Afastamento.
«Da leitura da inicial acusatória se constata que houve a descrição completa da atuação dos acusados, que, ao que tudo indica, agiram em comunhão de esforços e vontades, não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa dos recorrentes.... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS arts. 33 CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA TÉCNICA ALEGA PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. NO MÉRITO, A DEFESA TÉCNICA, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SENDO AO FINAL, SUBSTITUÍDA A PPL, POR PRD.
Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia, eis que a mesma descreve a contento as condutas delitivas imputadas ao réu, satisfazendo os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando, de forma suficiente a permitir que o acusado tomasse conhecimento pleno da imputação e exercitasse a ampla defesa, constando a qualificação do acusado, bem como a classificação do delito, além de ter sido oferecido o rol das testemunhas, obedecendo, com todo o rigor, o CPP, art. 41. Assim, viabilizado o exercício da ampla defesa constitucional. Mérito. Absolvição incabível. Prova robusta no sentido da existência do delito de tráfico e sua autoria. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Para a caracterização do delito de tráfico de drogas, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou, do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza o animus associativo. Acusado preso em flagrante quando trazia consigo variado material entorpecente, além de dois rádios comunicadores, marca/modelo: B-MAX/BF-777s, apetrecho típico de quem trafica de forma conjunta e continuada, típico do crime de associação ao tráfico. Dosimetria sem qualquer modificação. lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impossibilidade. A manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, inviabiliza a aplicação da minorante, descrita no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, que exige a não participação em organização criminosa e a não dedicação à atividade criminosa. Mantido o regime fechado. Incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tal benefício. Desprovimento do Recurso.... ()
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618 - STJ. Processual. Tributário exclusão do regime do simples. Contraditório e ampla defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa, porquanto «os Atos Declaratórios que excluíram as ora agravantes do regime do SIMPLES foram expressos ao conceder aos contribuintes o prazo de 30 dias, a contar da ciência do ato, para apresentar impugnação. Somente após este prazo é que a exclusão tornou-se definitiva (e/STJ fl. 455). ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Legalidade da composição da comissão processante. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo para a defesa. Obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
«1. Não houve vícios na composição da comissão processante, que seguiu, inteiramente, os ditames do art. 137 da Lei Complementar estadual 58/2003. ... ()
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620 - STJ. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Nulidade. Advogado. Intimação. Estagiárias intimadas da sessão de julgamento e do acórdão. Impossibilidade. Falta de capacidade postulatória. Ausência de defesa. Prejuízos comprovados. Nulidade configurada. CPP, art. 581. CF/88, art. 5º, LV.
«Evidencia-se a ausência de defesa ao acusado durante o período compreendido entre a renúncia do advogado anteriormente constituído e a nomeação do defensor dativo, pois as estagiárias que supostamente patrocinavam sua defesa, as quais foram intimadas da sessão de julgamento do RSE, não podiam exercer esta incumbência, por não possuírem capacidade postulatória. A capacidade postulatória só é atribuída aos advogados legalmente habilitados perante a Ordem dos Advogados do Brasil - não sendo este o caso dos estagiários de direito. Comprovada a existência de prejuízos à defesa do paciente, pois o recurso em sentido estrito foi parcialmente provido pelo Tribunal «a quo, para incluir novos crimes na sentença de pronúncia proferida em seu desfavor, sem que fosse dada oportunidade à defesa para apresentar memoriais ou realizar sustentação oral no julgamento. Deve ser anulado o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para que outro seja realizado, com a observância da prévia intimação pessoal do defensor dativo nomeado ao paciente.... ()
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621 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 212. INCONSTITUCIONALIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDENTE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECOTE QUANTO AO FATO DE A VÍTIMA ESTAR DESARMADA. CRIME CONEXO. MANUTENÇÃO.
I. Preliminares. (i) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não retirou os poderes instrutórios do juiz. Finalidade publicista do processo penal, que não pode ser reduzido a um mero jogo de interesses privados, onde ganha quem tem mais poder (ou dinheiro). O processo penal não é pautado por interesses meramente individualistas. O papel do juiz, portanto, na produção probatória, é necessariamente ativo. Daí por que, levando em conta o disposto nos arts. 185, 188, 201 e 473, a nova redação do art. 212 do CPP não veda a inquirição das testemunhas pelo juiz. Ademais, a nulidade, acaso existente, seria relativa e exigiria arguição no momento oportuno e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Preclusão temporal. (ii) In dubio pro societate. Na fase da pronúncia, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, porquanto, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do Júri. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que se objetiva garantir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes do STF, STJ, e deste Colegiado.... ()
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622 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Pleitos de afastamento das qualificadoras e de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade das pretensões - Existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do crime descrito na incoativa, assim como do ânimo homicida - Qualificadoras que se revelam presentes - Dúvidas porventura existentes que deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Prisão preventiva que é mantida, visto que atende integralmente aos requisitos legais - Inteligência do CPP, art. 312. Recurso desprovido
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623 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. ART. 14, INC. II).
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DO COMETIMENTO DO HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA BEM EXPOSTAS, COMPETINDO A SUA APRECIAÇÃO AOS JURADOS E CABENDO TAMBÉM A ELES APRECIAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI E A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO, DESDE LOGO, DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRONÚNCIA TAMBÉM PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CRIME CONEXO AO DO HOMICÍDIO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DE REFORMADA PARA INCLUIR O CRIME DE FURTO - PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Decisão de pronúncia. Réu e vítima são vendedores ambulantes e, em virtude de uma dívida adquirida por este, houve uma discussão e as partes entraram em luta corporal. Durante a contenda, o réu se apossou de uma faca e golpeou o ofendido, sendo a causa efetiva de sua morte. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Alegação de ter o réu agido sob o manto da legítima defesa. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido
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625 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Legítima defesa reconhecida. Alteração. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito da defesa, entendeu pela possibilidade concreta de o recorrido ter atuado em legítima defesa, razão pela qual foi sumariamente absolvido.... ()
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627 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
Relato de que o acusado, recém-separado da ex-companheira, adentrou a casa, em período noturno, pela janela, surpreendendo a vítima, que estava dormindo, com diversos disparos. Inviável o afastamento do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.... ()
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628 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE LIBERDADE. CRIME CONEXO.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). A defesa pleiteia a despronúncia, alegando ausência de indícios suficientes de autoria e aplicação do princípio da consunção ao crime conexo. Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora e a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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629 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE FEMINCÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME QUE NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PROVA DA MATERIALIDADE E ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO FATO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA MANTIDA. ... ()
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630 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame.... ()
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631 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Rejeição da denúncia de furto. Pugna a defesa pelo não conhecimento, sob o fundamento de que o recurso cabível contra a decisão atacada seria o de apelação. Inadmissibilidade. Presente recurso foi interposto contra uma decisão interlocutória mista, a mesma natureza jurídica da decisão própria do juízo de admissibilidade da acusação para fins de julgamento em plenário do Júri. Reconhecimento, de rigor, do presente recurso, nos termos do CPP, art. 581, I. Preliminar da defesa rejeitada.
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632 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Alegação de inexistência de dolo e de ação em legítima defesa - Teses que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com os elementos de prova - Atingido o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido
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633 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ônus da prova. Cerceamento de direito de defesa. Ocorrência. Reexame de provas. Desnecessidade.
1 - Não há necessidade de incursionar no acervo fático probatório para constatar que as instâncias ordinárias, ao julgar antecipadamente a lide, sem expedição de despacho saneador que oportunizasse às partes indicarem a provas que pretendiam produzir e, mesmo assim, resolver o mérito com fundamento na regra do ônus da prova, cercearam o direito de defesa da parte, bastando, para tanto, a simples leitura do contexto descrito no acórdão e na sentença. ... ()
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634 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnara, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na espécie, indevidamente, o CPC, art. 514, II, 1973, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada, o que não é a hipótese do recurso ordinário interposto de sentença trabalhista. Caracterizado, portanto, cerceamento de defesa, por violação da CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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635 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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636 - TJMG. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade
«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... ()
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637 - STJ. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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638 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
I. CASO EM EXAME... ()
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639 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LEGÍTIMA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado pelos motivos torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, além do crime conexo de ocultação de cadáver. A defesa sustenta a ausência de provas, postulando a impronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária por legítima defesa. Requer, ainda, o afastamento das qualificadoras, a impronúncia do crime conexo, a revogação da prisão preventiva, a concessão da gratuidade da justiça e o prequestionamento da matéria para fins recursais.... ()
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640 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.
«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... ()
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641 - TST. Cerceamento do direito de defesa.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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642 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO
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643 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c o CP, art. 61, II, em virtude de homicídio ocorrido na Comarca de Itaqui/RS, no dia 25/02/2024.... ()
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644 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência manifesta da defesa técnica. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo grave e efetivo. Violação da ampla defesa. Nulidade não apreciada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, forma da Constituição Federal. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Oitiva do condenado em juízo. Prescindibilidade. Realização durante o processo disciplinar. Presença de defesa técnica. Decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Ausência de motivação da decisão que Decretou a perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Consta dos autos que o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico durante o procedimento administrativo disciplinar, o qual participou da oitiva das testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Dessa forma, a despeito de não estar presente o apenado na mencionada audiência, atuou a defesa técnica, de modo que não há falar em nulidade do PAD. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.
Se a parte intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem manifestação, ocorre a preclusão do direito de produzi-la mesmo que haja pedido de sua produção na inicial ou na contestação. A distribuição do ônus da prova em sede de ação monitória para cobrança de cheque deve se orientar de modo que ao credor caberá apresentar prova escrita exigida em lei e, ao devedor, apresentar embargos com objetivo de demonstrar a inexistência da dívida. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. Se a ação monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade.... ()
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649 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público denunciou o acusado, pelo crime de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.1.2. A sentença de pronúncia foi proferida em 21/08/2024, determinando a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.1.3. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando a absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras.... ()
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650 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que excluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, em ação penal que apura homicídio qualificado, supostamente praticado a mando do recorrido. Requer-se a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri com a incidência da qualificadora em questão.... ()
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