(DOC. VP 250.2280.1539.6315)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Legítima defesa reconhecida. Alteração. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido estrito da defesa, entendeu pela possibilidade concreta de o recorrido ter atuado em legítima defesa, razão pela qual foi sumariamente absolvido. 2 - A desconstituição de tal conclusão demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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