(DOC. VP 176.2358.6002.6517) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que excluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, em ação penal que apura homicídio qualificado, supostamente praticado a mando do recorrido. Requer-se a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri com a incidência da qualificadora em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a inclu

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