Jurisprudência sobre
defesa escrita
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501 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Sentença de pronúncia. Defesa que busca a exclusão das qualificadores de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Não acolhimento. A exclusão de qualquer qualificadora, nesta etapa procedimental, somente pode ser feita quando flagrantemente inexistente, o que não é o caso dos autos. Elementos que apontam para a possibilidade de o réu ter agido por vingança. Motivação que, em tese, pode ser considerada torpe, conforme jurisprudência do C. STJ, a exigir análise exauriente da prova, o que deve ser realizado pelo Conselho de Sentença. Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima que igualmente deve ser mantida. Consta que o réu retornou ao local dos fatos após a briga inicial e, armado, procurou pela vítima, escondendo-se entre a multidão, o que pode ter minimizado as chances de defesa do ofendido. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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502 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL DO FEITO. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DOS DOIS ORA RECORRIDOS EM QUE SE IMPUTA, A CADA UM, LESÃO CORPORAL EM FACE DO OUTRO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM FAVOR DOS DOIS RECORRIDOS PELO MESMO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. COLIDÊNCIA PROCESSUAL E DE DEFESA MANIFESTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM RESPEITO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. NULIDADE DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM GARANTA A CADA RECORRIDO DEFESA INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO POR PARTE DO PARQUET RECORRENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. RECURSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A DEFESA DOS RECORRIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO.
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503 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado. ... ()
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504 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDENTE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.
I. Comprovada a existência dos fatos imputados e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Caso concreto. Existência de standard probatório que conduz à pronúncia dos acusados. Indícios suficientes de autoria. Elevada probabilidade de que os réus sejam autores do delito a eles imputado. Prova testemunhal produzida em juízo que ampara a pronúncia.... ()
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505 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Defesa técnica. Advogado. Direito indisponível e irrenunciável. Inadmissibilidade de o réu subscrever sua própria defesa. Autodefesa. Direito excepcional do acusado. Possibilidade restrita às hipóteses previstas na constituição e nas leis processuais. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 133.
«I - A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Pleito de afastamento das qualificadoras de motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima e feminicídio. Descabimento. Competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A exclusão das qualificadoras constantes na denúncia - motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima, e feminicídio - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. ... ()
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508 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de tentativa de homicídio qualificado pelo meio cruel. A Defesa sustentou a absolvição sumária em virtude de legítima defesa putativa, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação para crime diverso e o afastamento da qualificadora. O parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM TRATAMENTO ORTODÔNTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ocorrência - Indevido julgamento antecipado da lide - Requerente e requerido que demonstraram interesse na realização de prova pericial - Necessário conhecer-se de várias circunstâncias peculiaridades atinentes ao tratamento odontológico descrito na peça inaugural - Caso de anular-se a sentença atacada, para permitir-se o desenvolvimento do processo, com a produção da prova pericial necessária na espécie dos autos. ... ()
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510 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -
Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido... ()
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511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, CP) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
Impossibilidade. Autoria e materialidade que emergem do forte conjunto probatório. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO - CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA¿ DEFESA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ¿ DOSIMETRIA - 1-
conforme se depreende, os depoimentos da vítima, na distrital e em juízo, estão em consonância entre si e com as declarações do seu colega João, além de serem corroborados pelos relatos dos policiais. O réu, foi revel, não dando sua versão dos fatos em juízo e na distrital usou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, desistindo de tentar se defender. Dito isso, restou claro a este julgador, que na data descrita na denúncia o réu tentou subtrair das mãos de Samuel o telefone celular que ele tinha consigo e este, por se negar a entregar, foi derrubado por ele no chão, momento em que seu amigo João entrou em luta corporal com Anderson para tentar defender Samuel, sendo a luta avistada pelos policiais que fizeram a abordagem nesse exato momento. A defesa não trouxe aos autos um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pela vítima ou pelos policiais, sendo certo que não há também qualquer indício de haver algum motivo para que Samuel quisesse incriminar Anderson injustamente, motivo pelo qual seu depoimento deverá ser tido como verdadeiro. A violência empregada para caracterizar o crime de roubo igualmente foi comprovada, pois a vítima foi muito clara ao afirmar, como já dito, que ao segurar seu celular para que o réu não conseguisse subtraí-lo, este o empurrou e o derrubou no chão, machucando seu joelho, na tentativa de obter êxito em sua empreitada criminosa, sendo impedido de ter sucesso porque João entrou em luta corporal com Anderson e nesse momento os policiais chegaram e os levaram para a delegacia. Destarte, não há que se falar em desclassificação para furto, estando certo o reconhecimento da prática do roubo tentado. 2- Outrossim, verifico que a dosimetria se encontra escorreita, não merecendo ser acolhido o pleito defensivo para que seja aplicada a fração máxima pela tentativa eis que, como foi dito na sentença atacada, o réu praticou todos os atos executórios, não chegando à consumação por muito pouco. 3- O regime aplicado pelo juízo de piso se mostrou correto tendo em vista o quantum da pena aplicado e a condição de reincidente do acusado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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513 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que manteve o acusado como incurso no art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o CP, art. 14, II. O réu teria tentado matar a vítima mediante golpe de arma branca, desferido repentinamente, resultando na amputação de três dedos da mão da vítima, que conseguiu aparar o golpe. A defesa pleiteia a absolvição sumária por legítima defesa, a impronúncia ou desclassificação do delito e o afastamento das qualificadoras.... ()
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514 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio. Pedido da defesa de absolvição sumária. Alegação de legítima defesa e uso dos meios necessários para se livrar de agressão injusta e iminente. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para dar conta da imputação. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do recorrente ao Plenário. Pronúncia mantida. Recurso não provido.
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515 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Recurso ministerial buscando a inclusão das qualificadoras descritas na peça acusatória. Cabimento. Qualificadoras do motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima que não podem ser havidas como totalmente descabidas no contexto probatório. Recurso ministerial provido para pronunciar o réu como incurso no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP.
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516 - STJ. Administrativo. Contratação de advogado particular para defesa dos interesses do município. Utilização do causídico para atuar em ação de improbidade ajuizada contra o prefeito. Defesa de interesse pessoal do alcaide. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração. Nesse sentido: REsp 703.953/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO, Relª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176. ... ()
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517 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade parcial. Termo inicial. Memoriais. Apresentação. Oportunidade. Mérito prejudicado. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia. Irresignação defensiva.
«Preliminar. Reincluída a ré no feito e não tendo o Ministério Público se manifestado, em memoriais, sobre a pronúncia dessa, evidenciado o cerceamento de defesa, eis que teve a defesa da acusada de apresentar memoriais sem conhecimento das razões da acusação para a pronúncia da ré. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Mérito do recurso prejudicado.... ()
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518 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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519 - STJ. Defesa. Cerceamento. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Constrangimento evidenciado. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 1.060/50, art. 5º.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e determina-se a anulação do «decisum proferido em sede de recurso em sentido estrito interposto em favor do ora paciente, se evidenciado que o e. Tribunal «a quo deixou de proceder à intimação pessoal do defensor público para a correspondente sessão de julgamento.... ()
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520 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.
«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do CPP, art. 155, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. A valoração dos atos de investigação irrepetíveis, porém, é vinculada à imprevisibilidade da impossibilidade de sua repetição sob contraditório judicial, pois, sendo previsível que o ato não poderá ser renovado, o CPP, art. 225 determina seja instaurado um incidente de antecipação probatória, observados, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, executadas as duas testemunhas que prestaram depoimentos na investigação criminal logo após a inquirição, não há dúvidas da irrepetibilidade dos depoimentos e da imprevisibilidade do ocorrido, estando, pois, autorizada a valoração desses depoimentos da decisão de pronúncia. ... ()
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521 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.
«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.... ()
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522 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Pleito de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desacolhidos.
Motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido - Matéria deve ser apreciada pelos jurados - Impossibilidade de presunção necessária para o afastamento de plano das qualificadoras. Recurso Ministerial provido e o da Defesa improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUBSÍDIOS CARREADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE), COM O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA NO FATO CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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524 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão do exercício do cargo de vereador. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.
«1. No caso vertente, mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem, para embasar a medida cautelar ora impugnada, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de afastar os requerentes dos cargos públicos. ... ()
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525 - TJRS. Direito criminal. Prisão. Recolhimento. Inconstitucionalidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Disposições constitucionais. Recurso em sentido estrito. Deserção CF/88. Apelação do réu recolhimento a prisão. Inconstitucional.
«1. O direito de apelar ou não em liberdade situa-se num plano jurídico diverso das condições e pressupostos recursais. A prisão do apelante não é requisito subjetivo e nem objetivo à apreciação prévia do mérito recursal. ... ()
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526 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidadepor cerceamento de defesa. Ausência de interrogatóriodos pacientes. Revelia. Não verificada. Não comprovaçãode ocorrência de falha na conexão para acessar oambiente virtual da audiência e de efetivo prejuízo. Defesa técnica presente no ato. Garantias docontraditório e ampla defesa preservadas. Tese deabsolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Afastamento. Comprovação da estabilidade e permanênciapelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexamefático probatório na via estreita do. Habeas corpusconstrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (DESERÇÃO) E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - MÉRITO - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA.
Não há que se falar em deserção, se a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. É desnecessária a produção de prova pelo réu, quando a controvérsia versa sobre questão eminentemente de direito. A nota promissória é título de crédito que consubstancia promessa de pagamento feita, por escrito, por uma pessoa em benefício de outra ou à sua ordem, encontrando disciplina nos Decretos nos 2.044/1908 e 57.663/66. Para a pretensão ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo a monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). Ademais, cumpre destacar que o termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança, flui do vencimento da obrigação inadimplida Preenchidos os requisitos essenciais da nota promissória, ausente prova do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito estampado na cártula, deve ser acolhida a pretensão de cobrança deduzida pelo portador em face do emitente do título. Apelação desprovida.... ()
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528 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida. I.A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.
II - Deve ser concedida a ordem para que seja anulado o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, determinando a realização de novo julgamento, com a prévia intimação do defensor público.... ()
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529 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Prova oral. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo. Antecipação cabível diante da possibilidade de posterior prejuízo à sua realização. Nomeação de defensor na audiência em que determinada a suspensão do processo para apresentação de defesa prévia e acompanhamento da prova. Princípio da ampla defesa atendido. Nulidades inexistentes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de obediência ao rito especial da Lei de antidrogas. Defesa preliminar de forma oral em audiência de instrução. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Defesa técnica exercida em todas as fases do processo. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que o agravante, processado por tráfico de drogas, apresentou defesa preliminar de forma oral na audiência de instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância da Lei 11.343/2006, art. 55, que impõe o prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia, por escrito.... ()
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531 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com o motivo torpe. Inadmissibilidade. Qualificadora do motivo fútil afastada. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático-probatória. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em recente julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, foi firmado o entendimento de que a ausência da degravação completa da sentença registrada por meio audiovisual não representa ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PRONUNCIATÓRIO E DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
1. PRELIMINARMENTE. Acerca da nulidade suscitada pela defesa acerca da oitiva de informantes como se testemunhas fosse, inexiste irregularidade no ato praticado, pois, para além das razões sinalizadas na origem, o RHC 75.856/SP, que teve como relator o Min. Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, publicado no DJe em 16/12/2016, assentou que «Podem informantes ou pessoas interessadas ser erroneamente nominados como testemunhas, sem que isso gere nulidade do ato. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral, pelo que não há que se falar em nulidade do ato. 2. MÉRITO. PRONÚNCIA. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, assim, o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o acusado, inviabilizando a sua despronúncia. Ademais, as circunstâncias da ação delituosa narrada pelas testemunhas oculares impedem o reconhecimento, ao menos por ora, da excludente da legítima defesa. a defesa não logrou êxito em comprovar de forma plena, límpida e escoimada de qualquer dúvida tese que subtraia ao acusado a responsabilização pelo fato delitivo. Ou seja, as razões defensivas não se mostram incontestes, de modo a privar o Conselho de Sentença de sua análise. Há questões controvertidas, cuja valoração cabe apenas aos juízes naturais da causa, sendo a confirmação da pronúncia, por esse motivo, imperativa. As dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se em favor da sociedade. 3. QUALIFICADORAS. A qualificadora do motivo fútil encontra respaldo nos relatos das testemunhas oculares, denotando que, a priori, a ação delitiva estaria adstrita à discussão iniciada no trânsito. Lado outro, quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, não se consegue extrair do contexto probatório produzido em solo judicial que o crime tenha sido cometido «de inopino, sem que houvesse oportunidade de defesa ao ofendido. Logo, impositiva a sua exclusão da decisão de pronúncia. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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535 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.
«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. ... ()
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536 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto para impugnar decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, e do art. 129, caput, ambos do CP, relativamente a dois fatos distintos. A defesa sustentou a inexistência de indícios suficientes de autoria, alegando, alternativamente, legítima defesa própria e de terceiro no tocante ao primeiro fato e negativa de autoria quanto ao segundo. Requereu, ainda, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. A decisão de origem foi mantida após apresentação de contrarrazões, e o parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Legítima defesa. Matéria de fato. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 23, II.
«Nem se diga que eventual alegação de legítima defesa – tese sustentada na defesa preliminar apresentada ao Tribunal Impetrado, após o oferecimento da denúncia – poderia ser analisada pela via estreita do habeas corpus, onde não é cabível análise fática. Precedentes citados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.524/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RHC 60.055/PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RHC 59.421/PR, Rel. Min. FIRMINO PAZ; RHC 58.583/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ.... ()
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539 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidades processuais. Citação pessoal de acusado preso. Desnecessidade. Defesa prévia. Oitiva das testemunhas de defesa. Intimação para constituição de novo defensor. Não comprovação. Preclusão. Necessidade de exame dos fatos e provas da causa. Via estreita do writ. Impossibilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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540 - TJRS. Indeferimento de pedido de exumação de cadáver. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.
«O pedido de exumação, assim como qualquer outra perícia ou diligência postulada pelas partes, deve ser necessária para elucidação do caso. In casu, além de despiciendo o pleito defensivo, o auto de necropsia aponta a impossibilidade em se aferir a razão da morte do recém-nascido.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião arguida como matéria de defesa. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - TJSP. Feminicídio tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ofendida - Ausência de «bis in idem entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe - Jurisprudência do STJ - Meio cruel não constatado no laudo de exame de corpo de delito - Necessidade de afastamento - Manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da ofendida - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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543 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu que, após uma briga, teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, que dormia em sua cama, falecendo logo em seguida. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, inclusive no que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a presença de indícios suficientes. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido
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544 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.
«1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. ... ()
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545 - TJSP. Júri. Pronúncia. Necessidade. Hipótese. Recorrente, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que desarmada e não esperava o ataque, desferiu golpes de faca na vítima, com quem convivia. Morte pelos ferimentos. Alegação de legitima defesa. Descabimento. Entrevero entre a recorrente e a vítima a preceder o evento. Necessidade do Conselho de Sentença avaliar e valorar os meios de prova amealhados no processo a fim de acolher ou não a presença de legítima defesa. Qualificadora do uso de recurso que tenha dificultado a defesa da vítima afastada. Vítima que não foi colhida desprevenida, diante da desavença ocorrida, momentos antes. Recorrente deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, «caput. Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual - Réus que, ainda que alegando legítima defesa, confirmaram envolvimento com o episódio que resultou na morte das vítimas - Materialidade das infrações comprovada e suficientes indícios de autoria - Existência de elementos a indicara minimamente a autoria - Circunstâncias e motivos do crime não suficientemente esclarecidos - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Legítima defesa que não se revela de maneira manifesta - Recurso improvido.
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547 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil e Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso improvido.
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548 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa pleiteia a despronúncia por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. ... ()
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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do advogado de defesa. Desnecessidade. Recurso em sentido estrito intempestivo.
«1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído pela defesa. ... ()
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550 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.
«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... ()
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