(DOC. VP 103.1674.7302.6300)

STJ. Defesa. Cerceamento. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Constrangimento evidenciado. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 1.060/50, art. 5º.

«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e determina-se a anulação do «decisum» proferido em sede de recurso em sentido estrito interposto em favor do ora paciente, se evidenciado que o e. Tribunal «a quo» deixou de proceder à intimação pessoal do defensor público para a correspondente sessão de julgamento.»

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