(DOC. VP 764.6862.2651.7312) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto para impugnar decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, e do art. 129, caput, ambos do CP, relativamente a dois fatos distintos. A defesa sustentou a inexistência de indícios suficientes de autoria, alegando, alternativamente, legítima defesa própria e de terceiro no tocante ao primeiro fato e negativa de autoria quanto ao segundo. Requereu, ainda, subsidiariamente, o afastamento das qu

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